Por unanimidade, os projetos de lei de autoria do Executivo, que regulamenta a conversão da licença prêmio em pecúnia e que dá mais celeridade no pagamento dos precatórios, foram aprovados na sessão da última quarta-feira (28), pelos deputados estaduais.
“São projetos importantes, que regulamentam e asseguram direitos dos servidores estaduais e que a Assembleia de pronto os aprovou”, destacou o presidente da Casa, deputado estadual Hermínio Coelho (PSD).
Com a aprovação, foram acrescentados dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992. Com isso, fica assegurado que sempre que o servidor da ativa, completar dois anos ou mais períodos de licença prêmio não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia.
Na nova redação, a lei estabelece que quando o servidor tiver adquirido apenas um período de licença prêmio por assiduidade e, por interesse da administração, também poderá reverter em pecúnia o benefício daí decorrente.
Antes de apreciação das matérias em plenário, o presidente da Assembleia se reuniu com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, acompanhado do secretário de Assuntos Jurídicos, Nereu Klosinski, do presidente do Sinsepol, Jales Moreira, entre outros sindicalistas, quando assumiu compromisso com os representantes sindicais de colocar a matéria em pauta e aprová-la.
Com a aprovação, vai ser retomado o pagamento da Licença Prêmio, suspenso em agosto, bem como vão permitir uma negociação direta visando ao pagamento dos precatórios.
Autor: Eranildo Costa Luna
