OAB/Cacoal e das Comissões da Mulher Advogada e Direitos Sociais que participaram ativamente na elaboração da matéria
A Lei 5.183/PMC/2023 sancionada pelo prefeito de Cacoal Adailton Fúria determina que bares, restaurantes, boates, casas noturnas e de eventos do município ficam obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de riscos ou constrangimentos nestes ambientes. A lei também determina que os estabelecimentos precisam informar a polícia sobre a violência relatada pela cliente. A Lei é de autoria do vereador Dr. Paulo Henrique (PTB).
“O foco da Lei está na vítima e não no agressor. Nosso objetivo é de contribuir com a prevenção à violência contra as mulheres, e promover a igualdade de gênero. Queremos que as vítimas sejam amparadas no próprio local onde ocorreu a violência”, enfatiza o vereador.
O autor da Lei ressalta que a iniciativa da Lei contou com apoio da OAB/Cacoal e das Comissões da Mulher Advogada e Direitos Sociais que participaram ativamente na elaboração da matéria. A lei foi aprovada por 08 votos favoráveis, 01 abstenção (Ver. Luiz Fritz – PSD) e 01 voto contra (Ver. Romeu Moreira – União Brasil).
Fonte: Por Assessoria de Imprensa
