É pacífico o entendimento, e acima de tudo é regra constitucional, que o mandato dos Vereadores é de 4 (quatros) anos, portanto, não se pode dizer que a participação do vereador em cursos e seminários mesmo que próximo ao final do mandato seja considerado interesse particular, ao invés de interesse público.
“Os vereadores são agentes políticos eleitos em eleição direta para trabalhar no Legislativo municipal. São representantes da população, devendo agir pelo interesse do povo e pelo bem comum da cidade pela qual foram eleitos. Os vereadores trabalham nas Câmaras Municipais espalhadas pelo Brasil e, além de legislar pelo povo, devem fiscalizar a prefeitura de suas cidades.”
QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
Já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.
Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
“Qual a função do vereador?
O vereador é um agente que ocupa um cargo que corresponde ao Legislativo municipal, portanto ele é o representante da população local, isto é, de uma cidade. Assim, deve atuar para garantir o benefício da população de sua cidade.
O trabalho do vereador se dá em duas frentes. A primeira delas é legislar, propondo leis, votando em projetos, seja para aprová-los, seja para rejeitá-los, etc. O outro papel importante do vereador é o de monitorar o trabalho do Executivo municipal, isto é, do prefeito e de seus secretários. Assim, sempre que uma irregularidade é encontrada, é papel do vereador apontar o erro.
Nesse contexto, são funções atribuídas ao vereador:
votar nas pautas relativas à formulação do orçamento anual da prefeitura;
desenvolver projetos para o desenvolvimento da cidade;
trabalhar na regulamentação de cargos públicos;
decidir na proposição de logradouros;
propor feriados municipais;
agir para vetar ou aprovar ações do Executivo;
trabalhar no planejamento do Plano Diretor;
definir os limites do município;
propor a criação de novos bairros;
modificar o zoneamento da cidade;
decidir sobre o uso do solo;
estipular nomeações de patrimônios públicos, etc.
No que se refere ao trabalho de monitoramento, o vereador pode solicitar pedidos de informação como forma de fiscalização de determinadas ações tomadas pela prefeitura. Pode também formar comissões parlamentares de inquérito para investigar irregularidades e deve sempre monitorar as contas da prefeitura.”
O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO
As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Fonte: Por BB/LC
