A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Chupinguaia/RO; vem a público através da mesa diretora na gestão do presidente Gardel Vinícius, prestar esclarecimento sobre o papel do vereador no Poder Legislativo Municipal.
O Poder Legislativo de Chupinguaia, no uso de suas atribuições legais e em respeito à categoria do magistério e à sociedade, vem a público prestar esclarecimentos sobre a votação do Projeto de Lei nº 2984/2026, que foi colocado em votação na casa de leis para cumprimento do Piso Nacional dos Professores e corrigir distorções salariais que estavam causando impacto significativo nas contas públicas.
NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO
Mediante as manifestações de alguns professores quanto ao Projeto de Lei nº 2984/2026 a Câmara Municipal de Chupinguaia vem a público trazer os seguintes esclarecimentos: Primeiramente cumpre esclarecer que o papel do vereador é atuar no Poder Legislativo Municipal, representando os interesses da população, garantindo que o dinheiro público seja bem utilizado para atender a todos os setores da sociedade, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, etc…
O Projeto de Lei nº 2984/2026 foi colocado em votação na casa de leis para cumprimento do Piso Nacional dos Professores e corrigir distorções salariais que estavam causando impacto significativo nas contas públicas.
Com o referido projeto foi mantido a todos os servidores seus direitos adquiridos e ainda garantimos um aumento salarial a todos os servidores que recebiam efetivamente valores abaixo do piso nacional.
Infelizmente parte da categoria que já recebiam remuneração muito acima do piso nacional tinham o desejo de receber ainda mais, o que causaria um prejuízo aos cofres públicos de mais de 2 milhões de reais só no ano de 2026, gerando um efeito cascata nos anos seguintes, valores estes que teriam que ser retirados da saúde, Assistência Social e Infraestrutura.
Somente a título de exemplo, hoje o piso nacional para um professor 40h é de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) e nós temos professores recebendo salário de R$ 10.551,74 (dez mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) e este mesmo profissional está reivindicando contra o Projeto de Lei nº 2984/2026 pois queria uma correção da tabela para que seus vencimentos fossem para R$ 12.759,77 (doze mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), ou seja, além de já receberem o dobro do valor do piso nacional, reivindicam receber mais ainda.
Infelizmente o “cobertor é curto” se as medidas não fossem tomadas a folha de pagamento consumiria mais de 100% dos recursos do Fundeb e seria necessário a utilização de recursos de outras Secretarias somente para pagar salários de professores que já recebem muito acima do Piso Nacional.
Diante disso, agimos com total responsabilidade e respeito ao dinheiro público garantindo aos servidores que recebiam abaixo do piso o direito de receber o piso nacional da categoria, e aos que já recebem valores acima do piso mantivemos o direito para que estes continuem recebendo tais valores sem nenhum prejuízo salarial.
Atenciosamente:
Câmara Municipal de Chupinguaia
Fonte: Por Assessoria
Foto: Wilmer G. Borges
