Para cobertura orçamentária de despesas com remuneração de pessoal e encargos sociais, a Assembleia legislativa aprovou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.780.000,00, em favor da defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Os recursos necessários à suplementação, conforme justificativas do projeto são provenientes da reprogramação do saldo financeiro de 2010, apurado no extrato de conta corrente da unidade.
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Luizinho Goebel (PV) e na Comissão de Finanças e Orçamento pelo deputado Eurípedes Lebrão (PTN). Ambos concederam pareceres favoráveis, sendo ratificado por unanimidade pelos deputados presentes em plenário.
Vetos mantidos
Os deputados, em sessão plenária, apreciaram e mantiveram veto total conferido pelo governador Confúcio Moura (PMDB) ao projeto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5 milhões em favor do Fundo Estadual de Saúde para ser aplicado através de convênio com o município de Ariquemes; bem como aos projetos que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 76, de abril de 1993, que dispõe sobre o estatuto de Polícia Civil de Rondônia – de autoria de Hermínio Coelho (PT); dispõe sobre a criação do programa estadual de transporte escolar no Estado de Rondônia – de autoria de Luizinho Goebel (PV); e que dá nova redação ao § 2º do artigo 13 da Le nº 2368, de 22 de dezembro de 2010 – autoria coletiva. Foi mantido o veto parcial ao projeto que cria o fundo especial apafes – Rio Pardo, de autoria do Poder Executivo.
Fonte: ALE/RO – DECOM:
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