Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (10) a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no percentual de 5,87%. Os efeitos financeiros da medida passará a vigorar a partir de 1º de outubro de 2014.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa de Leis e as despesas resultantes da concessão da revisão salarial correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Assembleia Legislativa. O projeto de lei está em conformidade com o disposto no inciso X, artigo 37, da Constituição Federal.
Na justificativa do projeto, os membros da Mesa Diretora citam que cabe ao Poder Legislativo a iniciativa da revisão da remuneração de seus servidores estatutários, devendo obrigatoriamente fazê-la sempre na mesma data e com índices iguais para seus servidores, obedecendo-se os princípios constitucionais da legalidade e igualdade e que devem nortear a administração da Casa de Leis.
“Conforme os ditames constitucionais, mormente o previsto no inciso VI do artigo 8º, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e ouvido o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia (Sindler). A proposição visa cumprir a revisão geral anual na data-base criada pela Lei Complementar 731/2013 para os servidores estatutários ativos e inativos do Poder Legislativo, uma reivindicação justa da categoria”, reiteram os integrantes da Mesa Diretora na justificativa do projeto de lei que foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes em plenário com parecer favorável conferido pelo deputado Brito do Incra (PSD).
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia – Sindler, advogado Raimundo Façanha, disse hoje que a medida da mesa diretora da ALE, faz justiça com os servidores, e também por contemplar os servidores aposentados, que também passarão a gozar deste benefício. “Agradeço ao presidente Hermínio Coelho, os membros da mesa diretora e demais deputados, pelo respeito, valorização e reconhecimentos dos relevantes serviços que os nossos servidores têm prestados neste Poder Legislativo, que além da implantação de um Novo PCCR, também, concederam outros benefícios para a nossa categoria”, declarou Façanha.
Autor (a): Carlos Neves
DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA.COM
