DECOM/ALE/RO: Autor: Carlos Neves .
A nova proposta encaminhada pelo governo de Rondônia para deliberação da Assembleia Legislativa que “dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a gestão compartilhada com estas na área da saúde e dá outras providências” já se encontra em análise da Comissão de Saúde, em atendimento a pedido de vista da deputada Ana da 8 (PTdoB).
A decisão que levou o governo estadual a encaminhar novo projeto deu-se em função do entendimento entre os parlamentares, para a derrubada do veto ao projeto de lei n° 224/11 que revogou as leis nº 2.387/2011, nº 2.388/2011 e nº 2.502/2011 que versam sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e instituíam o Serviço Social de Saúde do Estado de Rondônia.
Na justificativa da proposta apresentada pelo governador Confúcio Moura (PMDB) há citação de que “as entidades qualificadas como Organizações Sociais, quando firmarem contrato de gestão com o Estado, serão submetidas ao controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais poderes e órgãos e somente serão qualificadas como organizações sociais as entidades, que comprove atividades na área de saúde há mais de cinco anos”.
O projeto cita ainda que a gestão compartilhada pretendida tem como diretrizes básicas a adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; a adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o setor público, a sociedade e o setor privado, bem como a manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto os resultados e ao cumprimento das metas estabelecidas.
Há previsão para que esse projeto seja apreciado e votado em plenário pelos deputados na próxima terça-feira, depois da análise e parecer da Comissão de Saúde.
Fonte/hojerondonia.com.
