Deputados ratificam projeto de lei que proíbe pesca profissional para preservar a fauna aquática da bacia hidrográfica do Guaporé…
Os deputados estaduais rondonienses rejeitaram o veto total dado pelo governador Confúcio Moura (PMDB) ao projeto de lei que dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do rio Guaporé e estabelece diretrizes da política estadual de ordenamento pesqueiro. Durante a apreciação da matéria, na sessão plenária de terça-feira (28), à noite, houve intenso debate entre os parlamentares e na votação registrou-se 15 votos a 6 votos pela derrubada do veto. O deputado Luiz Cláudio (PTN), autor do projeto, comemorou o resultado final, enquanto que o deputado Eurípedes Lebrão (PTN) anunciou que irá recorrer por entender ser a bacia do Guaporé afeto à legislação de cunho federal.
“Há de se destacar que, embora cristalina a iniciativa de facilitar a fiscalização, preservação e proteção da biota aquática, fauna ictiológica e do equilíbrio ecológico, impondo a autorização dos apetrechos, métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias permitidas para a pesca profissional/artesanal através de regulamentação específica, a citada carece de especificações”, justificou em seu veto total o governador Confúcio Moura, acrescentando que “em que pese o estabelecimento de proibições, o referido projeto não prevê as penalidades a serem aplicadas aos infratores e nem indica o órgão competente encarregado da fiscalização e aplicação das mencionadas penalidades”.
O deputado Luizinho Goebel (PV) relatou a matéria e concedeu parecer pela derrubada do veto total. Luiz Cláudio (PTN) e o presidente Valter Araújo (PTB) também orientaram pela rejeição do veto. Por outro lado, Eurípedes Lebrão (PTN) e Neodi Carlos (PSDC) encaminharam pela manutenção do veto. Na votação nominal, 15 deputados foram a favor da derrubada do veto, enquanto seis posicionaram a favor da manutenção do veto.
O projeto de lei, que será promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, estabelece que “fica proibida a pesca profissional na bacia hidrográfica do rio Guaporé, seus lagos e afluentes, no trecho compreendido desde a foz do rio Cabixi até a foz do rio São Miguel para preservação e proteção da biota aquática, fauna ictiológica e do equilíbrio ecológico. Inclui-se na proibição, a pesca profissional nos berçários das terras indígenas Rio Branco e Massaco e na área da Fazenda Pau D’Óleo. Para fins de integração social e complementação da renda familiar, não se aplica a vedação expressão ao pescador profissional que, devidamente autorizado, pescar e comercializar até 70 kg de pescado por semana”.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ASSEMBLEIA
Autor: Carlos Neves
HOJERONDONIA:
