A Assembleia Legislativa autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.900.000,00 em favor da Secretaria de Estado e Coordenação Geral (Seplan). O projeto de lei foi aprovado pelos deputados na quarta-feira (5), considerando que o montante financeiro tem por finalidade apoiar a modernização da informação e a integração dos sistemas de tecnologia da informação do Governo do Estado.
Na mesma sessão plenária, os parlamentares aprovaram projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a simbologia de cargos de direção superior da Junta Comercial do Estado de Rondônia. Foram alterados dois CDS 10 com vistas a proporcionar isonomia, já que se tratava de erro material contido na lei complementar 224, de 4 de janeiro de 2000.
Outro projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos deputados na quarta-feira (5) foi a alteração à lei nº 688, de 27 de dezembro de 1997. Houve o acréscimo do parágrafo 5º ao artigo com o seguinte texto: “a restituição ou compensação de que trata este artigo, no caso de valores atualizados superiores a 10.000 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 UPF-RO e as demais não serão superiores a 5.000 UPF-RO”.
Foi acrescido também o artigo 50 A com o seguinte texto: “a restituição ou compensação de que trata esta Seção, no caso de valores atualizados superiores a 10.000 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 UPF-RO e as demais não serão superiores a 5.000 UPF-RO”.
ALE/RO – Decom
Fonte/Hojerondonia.com
