A parlamentar é autora do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na inserção do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário
O Projeto de Lei n° 11/2024-CMPO de 03 de junho de 2024, de autoria da vereadora do município, Irene Alves Almeida (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de Pimenteiras do Oeste a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Foi aprovado, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, na sessão legislativa da Câmara Municipal de Pimenteiras desta quinta-feira (20/06/2024).
Justificativa ao Projeto de Lei n°12/2024-CMPO:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Pimenteiras do Oeste, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
Percebe-se que toda deficiência é visível! Constando na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA, a condição de autista será possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do o desgaste psicológico.
Neste intuito, o principal escopo da referida Carteira de Identificação do Autista, é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, pois é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os reconheçam na condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de Identificação irá facilitar o atendimento a eles.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um amplo universo de indivíduos com quadro clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo menos uma das seguintes áreas: interação social, comunicação e comportamento.
Com causa ainda não definida e sem um tratamento exitoso seguramente comprovado, seja ele medicamentoso ou terapêutico, prevalecem as incertezas. Em contraposição a esse ambiente de dúvidas quanto às origens, ao próprio diagnóstico e ao prognóstico, há um consenso no conjunto da sociedade: em uma perspectiva de inclusão, são necessárias adaptações para melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida. Certo de poder contar com o espírito público desta Colenda Casa de Leis, esperamos contar com a participação dos nobres Vereadores no acolhimento do Projeto em tela para que seja apreciado, discutido e aprovado na íntegra.
Deste modo, certo de sua compreensão e aprovação, subscrevo-me.
Fonte e Foto: Por Wilmer G. Borges
Da Redação do Hoje Rondônia
