Coluna Simpi – Inovação Trabalhista I: Não será permitido ação na Justiça de ex-empregado após recebimento de verbas rescisórias

Empregado já demitido que quiser acionar a Justiça do Trabalho contra a empresa onde trabalhava, agora só poderá entrar com o processo se ainda não tiver a rescisão do contrato de trabalho homologada pelo Judiciário. A determinação está prevista em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A exceção para a regra são questões desconhecidas na ocasião da homologação, como por exemplo o caso de doenças ocupacionais. O ato normativo será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40 salários-mínimos (R$ 56.480), valor médio aproximado dos acordos ratificados pela Justiça do Trabalho em 2023.

O intuito é avaliar o impacto da medida e a possibilidade de ampliação para outros casos. O juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Ludwig, diretor de Comunicação Social da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), explicou que a resolução trata da homologação de acordos celebrados em âmbito extraprocessual, ou seja, não alcança as ações que já estão em tramitação. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o alto número de processos na Justiça trabalhista compromete a abertura de vagas de trabalho, a formalização do emprego e o investimento.

Ao proferir seu voto, Barroso chamou a atenção para o relatório Justiça em números, do CNJ. A publicação aponta que a quantidade de processos pendentes na Justiça do Trabalho era de cerca de 5,5 milhões em 2017. Houve queda consistente nos anos de 2018 (4,9 milhões) e 2019 (4,5 milhões). “Contudo, os números voltaram a subir em 2020 (5,7 milhões) e se mantiveram relativamente estáveis em 2021 (5,6 milhões), 2022 (5,4 milhões) e 2023 (5,4 milhões), isto é, aproximadamente o mesmo patamar de 2017”, assinalou.

Piraci Oliveira, advogado, destacou dois temas trabalhistas de grande relevância para o Brasil. Na ocasião, ele destaca que essas novidades podem impactar diretamente a vida empresarial no Brasil. A primeira inovação discutida refere-se a uma recente mudança do Conselho Federal de Medicina (CFM), que lançou uma nova plataforma chamada Atesta CFM. Segundo o advogado, quem já lidou com atestados médicos no ambiente de trabalho sabe dos desafios, especialmente quando há suspeita de falsificação ou adulteração.

A partir de novembro de 2024, o uso da plataforma será facultativo, mas, a partir de março de 2025, o envio de atestados médicos para fins profissionais se tornará obrigatório. O sistema permitirá que as empresas e os envolvidos consultem os documentos de forma digital, garantindo maior segurança e confiabilidade. A novidade visa minimizar fraudes e proteger as empresas de possíveis riscos.

O segundo ponto abordado é uma nova disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a possibilidade de homologação de acordos judiciais trabalhistas na Justiça do Trabalho sem a necessidade de uma audiência formal. Nesta nova modalidade, as partes podem procurar a Justiça, cada uma acompanhada de seu advogado, para formalizar um acordo que será homologado mesmo sem a presença de um juiz.

Esse procedimento, que já está em vigor em fase experimental, é aplicável inicialmente para processos com valores acima de 40 salários mínimos. A iniciativa visa reduzir a judicialização das relações trabalhistas, um problema crescente que a reforma trabalhista tentou, mas não conseguiu resolver completamente. Piraci ressalta que o objetivo dessa medida é proporcionar maior paz nas relações trabalhistas, algo que o Brasil precisa, além de uma reforma tributária adequada, para garantir um ambiente de negócios mais seguro.

Assista: https://youtu.be/L93JfKME67w

Sim, a assistência à saúde pode ser inclusiva, e a inclusão social na saúde é um conceito que se baseia na ideia de que a sociedade deve ser treinada para atender às necessidades de todos os seus membros. Pensando nisso os diretores da FEMPI/Simpi vem tentando a vários anos suprir as necessidades dos MEI’s, Micro e Pequenas Empresas, e já em 2013 fez planejamento para efetuar estas tarefas.

Apresentado o sistema planejado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)  à época, o plano foi agraciado com prêmio de reconhecimento nacional, sobre método de inclusão  dos novos empreendedores. Implantado em Porto Velho, na sede da instituição no mesmo ano, o programa mostrou-se eficaz, pois atende mais de 10 mil pequenas empresas por ano.

Apesar de deixar a disposição dos empreendedores todos os serviços desde abertura de empresa até empréstimo bancário de forma online, faltava oferecer os serviços de saúde pois os planos  de saúde tradicionais tem preços finais muito além da capacidade de pagamento dos pequenos empresários e de suas empresas. Isso até agora, pois o Simpi fez convênio com a empresa de assistência à Saúde VITAVIDA, empresa especializada em atendimento emTelemedicina.

Com planos partir de R$5.00 por mês e com atendimento em até 18 especialidades, inclusive com plantão 24 horas para Pediatria e Clínica Geral. A Telemedicina é a prática de atendimento médico à distância, por meio de tecnologias de informação e comunicação. Ela permite que pacientes e médicos se conectem remotamente, para realizar consultas, exames e outros serviços de saúde. Se tiver interesse em aproveitar mais esta iniciativa,  só solicitar adesão pelo whatsApp (69) 99933-0396.

Entenda melhor: https://youtu.be/9kV7e6p_XLY

A taxa de câmbio, considerada o segundo preço mais importante da economia, é uma preocupação central, especialmente para os industriais. 0 economista Roberto Luis Troster explica que isso ocorre porque a taxa de câmbio afeta diretamente o preço de muitos produtos industrializados que enfrentam concorrência externa.

Se a taxa estiver elevada, as indústrias brasileiras ganham competitividade internacional, mas se o câmbio estiver valorizado, o cenário se inverte, e elas perdem competitividade. Outro fator importante é que muitas indústrias dependem de insumos importados para produzir. Quando compram esses insumos com o câmbio alto e vendem seus produtos com o câmbio baixo, sofrem prejuízos financeiros.

No entanto, se a situação for oposta, elas podem se beneficiar. No Brasil, o grande problema é a volatilidade da taxa de câmbio. O sistema de câmbio flexível, em teoria, deveria se ajustar às condições de competitividade da economia, mas na prática, o câmbio no país se mostra muito sensível a fatores políticos, mais do que a condições econômicas. Isso se deve, em parte, à estrutura do mercado de câmbio, que tributa o mercado à vista, mas isenta algumas operações no mercado futuro, causando uma maior instabilidade.

Atualmente, o câmbio brasileiro apresentou alta por motivos políticos, mas tem demonstrado sinais de queda. Os fundamentos econômicos indicam uma valorização da moeda brasileira. Há dois fatores principais para isso: o diferencial de juros entre o Brasil e outros países, e a balança comercial. Com a taxa de juros americana em queda e a brasileira em alta, o diferencial atrai investidores externos que buscam maior retorno nas taxas de juros brasileiras. Além disso, a balança comercial do Brasil está projetando um superávit elevado este ano, o que significa maior entrada de dólares no país.

Outro fator relevante é a balança de transações correntes, que também deve gerar um superávit de 1,5% do PIB, aumentando ainda mais a oferta de dólares. Quando a oferta de dólares cresce mais do que a demanda, a tendência é que a taxa de câmbio caia. Diante disso, é razoável projetar que o câmbio fique um pouco acima de R$ 5,00 até o final do ano, desde que não surjam novos ruídos políticos.

Salvatore Milanese, da Pantalica Partners, fez uma importante reflexão sobre a relevância da agricultura para a economia brasileira. Ele destacou que o Brasil é um líder global em diversos setores agrícolas, ocupando o primeiro lugar na produção de açúcar, álcool, café e soja.

Esse protagonismo no cenário internacional tem sido essencial para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país nos últimos 10 a 15 anos, com a agricultura representando entre 20% e 25% da riqueza gerada no Brasil. No entanto, Salvatore alertou para um desafio que os pequenos e médios agricultores vêm enfrentando recentemente: a queda acentuada nos preços das commodities, como soja e milho. Com a queda de até 30% no preço da soja e 20% no milho, muitos agricultores, que haviam assumido dívidas e ampliado suas operações durante um período de alta nos preços, agora se encontram em uma situação delicada.

O descompasso entre suas expectativas e a realidade econômica tem causado grande preocupação. Milanese destacou que muitos desses agricultores, por falta de um planejamento financeiro adequado, foram pegos de surpresa e entraram em pânico. Sua mensagem, direcionada especialmente aos pequenos e médios agricultores, é clara: em momentos de prosperidade, é fundamental planejar cuidadosamente qualquer expansão. Ele sugere buscar o apoio de consultores ou profissionais experientes para elaborar um planejamento de longo prazo, evitando comprometer o futuro financeiro da propriedade.

Caso já tenham contraído dívidas e estejam enfrentando dificuldades para pagar, Salvatore recomenda que não entrem em desespero. A renegociação com os bancos é uma opção viável, pois os credores não têm interesse em ver seus clientes falirem. O importante é mostrar seriedade, honestidade e vontade de superar o momento difícil. Ele alerta também contra decisões irracionais ou influências de terceiros com interesses próprios, que podem agravar a situação.

Assista: https://youtu.be/Hqp5XKqmBpI

Fonte: Por Assessoria