O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender nesta quinta-feira (13) o julgamento que vai decidir sobre a continuidade da tramitação do projeto que cria restrições ao estabelecimento de novos partidos políticos (PLC 14/2013). A votação parcial (5 a 2) indica que a liminar do ministro Gilmar Mendes será derrubada e a proposta poderá voltar a ser examinada no Senado. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (19).
Diante da tendência de liberação da tramitação, o autor do mandado de segurança que levou à sua paralisação, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), já admite recorrer mais uma vez ao STF caso o projeto seja aprovado.
Por enquanto, cinco ministros votaram pela continuidade da tramitação e dois decidiram pela interrupção. Contra o pedido de Rollemberg, foram registrados os votos dos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. A favor do pedido, votaram o relator, Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli. Ainda existe a possibilidade de empate, mas o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, último a votar, já deu declarações contrárias à liminar concedida por Gilmar Mendes.
Mérito
Primeiro a votar nesta quinta, Teori Zavascki considerou que o STF não deve julgar a constitucionalidade de meras propostas legislativas, sendo a análise possível apenas depois de sua eventual transformação em leis. Os demais ministros que votaram, com exceção de Dias Toffoli, acompanharam a divergência. Marco Aurélio também considerou incabível o uso do mandado de segurança para o caso.
Para Rollemberg, embora a maioria dos ministros tenha se manifestado contra a liminar, o que estava sendo julgado não era o mérito. O centro da discussão era o controle preventivo de constitucionalidade, com o uso de uma liminar contra um projeto que sequer havia sido aprovado. Segundo o senador, no mérito, a maioria já deu indicativos contrários ao projeto, o que indica grande possibilidade de que o texto seja julgado inconstitucional caso haja uma aprovação pelo Congresso.
– O bom senso recomenda que o presidente do Senado determine o arquivamento dessa proposta porque será muito ruim para o Congresso Nacional apreciar e aprovar uma matéria que o Supremo, pela manifestação da maioria dos seus membros, já disse de antemão que, no mérito, é inconstitucional.
A ex-senadora Marina Silva, cujo novo partido – Rede Sustentabilidade – é apontado como principal prejudicado pelo projeto, também sugeriu que haverá novo questionamento sobre o mérito, caso o projeto volte a tramitar e seja aprovado. Marina é possível candidata à presidência nas eleições de 2014.
Antes da suspensão da sessão, o presidente do senado, Renan Calheiros, havia afirmado que uma decisão favorável à retomada da tramitação atenderia às expectativas do parlamento e da sociedade pelo fortalecimento da democracia e dos partidos. Para ele, deve prevalecer a harmonia e independência dos poderes.
– Não há vencedores e não há vencidos. Ganham as instituições, a democracia, a constituição federal e os partidos políticos – afirmou, sobre a possibilidade de que o projeto continue a tramitar.
‘Invasão’
O mandado de segurança foi impetrado por Rollemberg em abril. Ao conceder a liminar, Gilmar Mendes, mencionou, entre outros fundamentos, aparente casuísmo na proposta, em prejuízo das minorias políticas. Críticos da decisão questionaram o controle preventivo de constitucionalidade.
À época, Renan Calheiros disse considerar a decisão uma “invasão” no poder Legislativo, mas afirmou que divergências entre o Congresso e o Supremo não significavam crise entre os poderes.
Por meio de um agravo regimental, os advogados do Senado argumentaram que o Supremo, ao suspender a tramitação de um projeto, inibia o que eram meras intenções, já que o texto ainda poderia ser modificado durante a discussão. Segundo a Advocacia do Senado, a suspensão parece não levar em conta o papel do Senado de Casa Revisora, definido pela Constituição.
Para os advogados, o pedido de Rollemberg não poderia ter sido feito por meio de um mandado de segurança. Além disso, não haveria violação da Constituição no simples exame da matéria, cabendo ao Legislativo tomar a decisão política de sua competência.
Procuradoria
O projeto também provocou discordâncias dentro da Procuradoria-Geral da República (PGR). Enquanto o procurador-geral, Roberto Gurgel, defendeu a prerrogativa do Supremo para impedir a tramitação de projetos de lei considerados inconstitucionais, a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, falou contra a liminar em sessão plenária do STF. Na ocasião, na semana passada, ela substituía o procurador-geral.
Na última terça-feira (11), Deborah Duprat foi dispensada do cargo por Gurgel. Antes da dispensa, o procurador-geral encaminhou aos ministros do STF um pedido para que desconsiderassem qualquer manifestação de Duprat no julgamento do mandado de segurança relacionado à criação dos novos partidos. Ele afirmou posteriormente que o episódio evidenciou “falta de sintonia” no relacionamento institucional.
Agência Senado
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
