O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, em conformidade com as disposições legais, está promovendo a eleição para escolher os membros do Conselho Tutelar do município. Essa eleição é de extrema importância, pois o Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com o artigo 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, e também com a Resolução Conanda n. 231/2022 e a Lei Municipal n°4.628/PMC/2020, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou os nomes dos candidatos inscritos para concorrerem às vagas no Conselho Tutelar.
Para auxiliar os candidatos na preparação para a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, será ministrado um curso preparatório na Escola Municipal Pedro Kemper. O curso ocorrerá entre os dias 10 e 14 de julho, das 16h00min às 18h00min. Essa preparação é fundamental para que os candidatos possam obter um bom desempenho na prova e garantir sua continuidade no processo de seleção.
A prova de conhecimentos será realizada no dia 16/07/2023 (domingo), das 08h às 12h, na Escola Municipal José de Almeida. É necessário que os candidatos obtenham uma nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguirem no processo seletivo. Essa prova abordará questões relacionadas ao Direito da Criança e do Adolescente, bem como ao Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A escolha dos membros do Conselho Tutelar é de suma importância para a comunidade de Cacoal. Os conselheiros tutelares atuam na defesa e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo responsáveis por acompanhar casos de violações desses direitos e tomar medidas cabíveis para garantir a proteção e o bem-estar dessas crianças e adolescentes.
É essencial que os cidadãos estejam cientes da importância de participar desse processo eleitoral, pois é por meio do voto consciente que se pode contribuir para a seleção de candidatos capacitados e comprometidos com a causa da infância e da adolescência.
Portanto, é fundamental que todos estejam atentos às informações divulgadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cacoal, acompanhem o processo eleitoral e exerçam seu direito de voto de maneira consciente e responsável.
Informações importantes:
Curso preparatório: Escola Municipal Pedro Kemper, de 10 a 14/07, das 16h00min às 18h00min.
Prova de conhecimentos: Escola Municipal José de Almeida, dia 16/07/2023, das 08h às 12h. É necessário obter a nota mínima de 05 (cinco) pontos para prosseguir no certame.
