O plenário da Assembleia Legislativa aprovou esta semana, em primeira e segunda votação durante sessões ordinária e extraordinária, 19 projetos de autoria do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Os projetos tratam de alterações no Tribunal de Contas, projetos para a para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Programas do Poder Executivo, Conselho Estadual de Entorpecentes e de Direitos Humanos e projetos de parlamentares sobre ação penal, usinas, Lei Orçamentária, PPA e diárias.
Tribunal de Contas
Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 116/13 no qual acrescenta o artigo 78-A, à lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996 que trata sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, onde o titular do cargo de auditor passa a ser denominado também como conselheiro-substituto.
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 807/13 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional superávit financeiro até o montante de R$ 12.468.309,72, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas.
Seduc
Foram aprovados os seguintes projetos de lei do Poder Executivo referentes à educação: nº 739/13 com substitutivo, no qual dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia; nº 789/13 que altera a denominação das Olímpiadas Escolares de Rondônia e revoga a Lei nº 2.759, de 5 de junho de 2012 que volta a ser denominado Jogos Escolares no Estado de Rondônia (JOER); nº 804/13 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 61.463.340,52, em favor da unidade orçamentária da Seduc; e, nº 805/13 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.647.876,96, em favor da unidade orçamentária da Seduc.
Sesau
Foi aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, nº 793/13, que autoriza a proceder à contratação de profissionais na área de saúde por tempo determinado, para as unidades de saúde pertencentes ao poder público estadual para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Programas
Foram aprovados os projetos de lei de autoria do Poder Executivo nº 832/13 que prorroga o prazo para adesão ao programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz-V), instituído pela Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012; e, nº 833/13 que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Refaz – IPVA), instituído pela Lei nº 2.926, de 19 de dezembro de 2012. Ambos foram prorrogados para até 90 dias após a publicação da Lei.
Entorpecentes
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 088/12 que altera dispositivos da Lei nº 178, de 9 de julho de 1997, que institui e regulamenta o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Fespren) e vinculou o Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen/RO). Com as alterações o Conen passa a ser vinculado à Secretaria Estadual de Promoção da Paz (Sepaz). Os recursos do Fespren serão movimentados em conta bancaria especial vinculada à Sepaz, em agência bancária oficial e as prestações de contas mensais e anuais obedecerão às instruções normativas do Tribunal de Contas. O Fespren administrado pelo Conen, abrangerá como limites a área de atuação da Sepaz.
Direitos Humanos
Foi aprovado o projeto de lei complementar nº 090/12 que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, estabelece normas de composição, competência e funcionamento.
Assembleia Legislativa
Foram aprovados os projetos de decreto legislativo números 099/13 e 100/13, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, que sustam a andamento da ação penal contra o deputado Flávio Lemos (PR) e a deputada Ana da 8 (PTdoB).
Foi aprovado o projeto de lei nº 826/13 de autoria coletiva que revoga a Lei nº 2.905, de 3 de dezembro de 2012, que autoriza o Detran a repassar para o Poder Executivo até 2014, R$ 30 milhões provenientes de suas receitas de taxas para serem aplicados na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
Foi aprovado o projeto de lei nº 828/13 de autoria do deputado Hermínio Coelho que altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.684, de 17 de fevereiro de 2012. O Poder Executivo submeterá ao Poder Legislativo as alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei do Plano Plurianual (PPA). Hermínio Coelho justificou que no ano passado a Lei nº 2.684 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, autorizando o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao BNDES com a finalidade de abrir créditos adicionais ao Programa de Desenvolvimento e Inclusão Sócioeconômica do Estado de Rondônia (Pidise). A atual Lei aprovada, visa passar pelo crivo do Poder Legislativo quaisquer alterações pretensa promover na destinação dos referidos recursos.
Foi aprovado o projeto de lei nº 626/12 de autoria dos deputados Hermínio Coelho e Euclides Maciel (PSDB) que revoga dispositivos da lei nº 2.538, de 11 de agosto de 2011, no qual ficavam isentas do ICMS as importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e a aquisição e a transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, adquiridos para a construção e operação das usinas hidrelétricas e linhas de transmissão por empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às Usinas de Santo Antonio e Jirau, no rio Madeira.
Foi aprovado o projeto de resolução nº 075/13 que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 221, de 20 de junho de 2012, que dispõe sobre a regulamentação de diárias. Os servidores do Poder Legislativo quando acompanharem o deslocamento de parlamentar, na condição de assessor, independente de seu cargo, função ou nível de escolaridade, farão jus ao valor percebido pelo parlamentar e compete ao secretário geral, a autorização e concessão de diárias.
Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 095/12, de autoria do ex-deputado Jesualdo Pires (PSB) no qual concede o título de Honra ao Mérito a José Milton de Andrade Rios, que foi o maior seringalista de Rondônia na década de 60.
Redator: Liliane Oliveira
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
