Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (25), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade dos presentes Projeto de Lei Complementar 077/12, de autoria do Executivo Estadual, que altera e acrescenta dispositivos da LC número 333, de 27 de dezembro de 2005 que institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Rondônia – SEVIGA, cria a Agência Estadual de Vigilância a Saúde- AGEVISA.
A partir de agora a Lei passa a vigorar com algumas importantes mudanças, dentre elas está a instituição de taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária TFVS, a pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades constantes nos grupos I,II e II de estabelecimentos de serviços sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária. Os Grupos subdivididos em I,II e III referem-se as ações estruturantes de Vigilância, como os produtos e áreas de inspeção sanitária.
Além disso, foi criado o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis – SVO integrado ao Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Rondônia, com competência do Ministério da Saúde para que posteriormente a AGEVISA/RO possa solicitar ao Ministério habilitação para fins de recebimento do incentivo financeiro, de cada serviço novo a partir da verificação de cumprimento das condições estabelecidas na Portaria Ministerial número 1.405 de 29 de junho de 2006.
Esse serviço será desempenhado por servidores técnico de nível superior e técnico de nível médio, estruturado com dois médicos legistas e quatro técnicos em necropsia. O SVO ficará sob a coordenação e controle da Gerência Técnica de Vigilância Epidemiológica, como núcleo, já o serviço de verificação de óbito nas dependências do IML deverá acontecer através de convênio a ser firmado.
Os deputados estaduais votaram o Projeto de Lei após o mesmo passar pelas comissões pertinentes para o parecer. “Temos o dever e a obrigação de apreciar, debater e votar matérias de autoria do Estado desde que as mesmas atendam o coletivo. Essas alterações têm o único objetivo de promover melhoramentos em relação às ações desenvolvidas pela AGEVISA em Rondônia”, comentou o presidente Hermínio Coelho (PDS), ao reiterar que os parlamentares estão sempre voltados para viabilizar o melhor funcionamento da máquina pública.
Elaine Maia.
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
