DIREITOS HUMANOS OUVE AUTORIDADES SOBRE INCÊNDIO NA COLÔNIA PENAL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania posicionou-se e ouviu representantes da Sejus, da Procuradoria do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público, OAB e dos familiares dos presos que foram vítimas e morreram no incêndio ocorrido no início do mês na Colônia Penal de Porto Velho. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (21), no plenário da Assembleia Legislativa, e definiu os próximos passos a serem seguidos para o esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos que forem declarados culpados pelo sinistro.

O deputado Euclides Maciel (PSDB), presidente da Comissão, explicou que resolveu realizar a ampla reunião “para que todos os segmentos envolvidos pudessem se pronunciar e, ao mesmo tempo, serem ouvidos, já que a questão é grave e há indício de que houve incêndio criminoso, conforme as informações que chegaram até a mim, e que estavam marcados para morrer dez detentos, mas que foram a óbito sete. Contudo, vamos aguardar o resultado da perícia que está sendo feita para o esclarecimento do que realmente ocorreu no fatídico dia do incêndio”. Os deputados Maurão de Carvalho (PP), Edson Martins (PMDB) e Ribamar Araújo (PT), também integrantes da Comissão, acompanharam a reunião, assim como o deputado Adelino Follador (DEM).

Na condição de representantes das famílias dos presos, o advogado Breno Mendes foi contundente em suas alegações. Disse que o Estado ainda não se pronunciou oficialmente sobre o sinistro e que só entregou cinco caixões para o sepultamento dos mortos. Cobrou mais assistência do Estado para com os familiares dos mortos e falou que tem conhecimento de que há tortura dentro do presídio.

O defensor público Constantino Gorayeb externou condolências aos familiares das vítimas do incêndio. Lamentou o ocorrido e assegurou que o problema no sistema prisional rondoniense é antigo. Cobrou atenção especial do Estado para com os apenados. Lembrou que a busca pela reeducação e reinserção dos presos na sociedade, observando que cabe ao Estado a guarda dos presos e relatou sobre a atuação da Defensoria no caso. Já o secretário adjunto da Seas, Márcio Antônio, detalhou o que sua secretaria fez depois do incêndio. Citou que, a pedido da Justiça, a Seas fez todo o levantamento das necessidades dos familiares dos presos que foram vitimados no incêndio. Ele garantiu que os familiares das vítimas serão inseridos nos programas sociais do Governo de Rondônia.

O promotor de justiça Alan Castiel, de posse de relatório das ações desenvolvidas pelas promotoras da Promotoria de Execução Penal, Andréia Bugio e Alexandra Apolinário, demonstrou que a tragédia estava anunciada. “Desde de 2009 que o alerta foi dado sobre as péssimas condições do sistema elétrico da Colônia Penal. Desejo que todos os órgãos envolvidos caminhem no mesmo sentido e em defesa da segurança pública. A ação judicial tem que acontecer só em último caso. O planejamento do sistema carcerário precisa ser feito pelo Estado. Se assim for, muita coisa será resolvida de forma preventiva”, assegurou o representante do Ministério Público Estadual.

Para o procurador do estado Alexandre Fonseca, é prematuro se falar em culpado. Disse que o Estado é responsável por conta da regra constitucional. Falou sobre a responsabilidade do Estado sobre as indenizações a que têm direito os familiares dos presos vitimados no incêndio. As dificuldades enfrentadas pelo secretário da Sejus também foram relatadas pelo procurador Alexandre, assegurando que o Estado tem que reparar os atingidos pela tragédia. Colocou-se à disposição da Assembléia Legislativa na defesa dos direitos humanos. O representante da OAB, Pedro Alexandre, falou que a tragédia estava anunciada. Ele pediu para que o Estado trate também o agente como ser humano. “O que acontece no sistema prisional não tem como se descrever. Veja só que são apenas 20 minutos (duas vezes ao dia) de água para que os presos supram suas necessidades. As condições de higiene são precárias. Isso precisa mudar”, conclamou.

O secretário estadual de Justiça, delegado Fernando Antônio de Souza Oliveira, admitiu, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa de Rondônia, que o Sistema Penitenciário Estadual precisa melhorar, mas declarou não saber se existem culpados com relação ao incêndio que provocou a morte de sete detentos. Para ele, foi efetivamente uma tragédia.

O titular da Sejus, iniciou seu pronunciamento pedindo desculpas e se solidarizando com os familiares dos detentos mortos, para em seguida pedir a união de todos, como única forma de se resolver de fato, os graves problemas atuais das unidades prisionais. Ele culpou a falta de investimentos dos governos anteriores, para posteriormente ressaltar as ações do Governo Confúcio Moura que vem construído presídios em vários municípios do interior do Estado.

Continuando afirmou o secretário, se encontrar a frente da Sejus por apenas oito meses, ressaltando as dificuldades de falta de estrutura e questões de ordem orçamentária. Como estratégia de ação para reverter o caos no Sistema Prisional, ele destacou o aumento do número de vagas, investimentos na educação, ampliação de cursos profissionalizantes e incrementar ações voltadas a garantir trabalho aos apenados. Com relação a tragédia da Colônia Penal, declarou: “Não sei precisar agora a origem do incêndio. Precisamos esperar a conclusão da perícia, procedimentos administrativos e as investigações da polícia”.