Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei 15/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pimenteiras do Oeste para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
A vereadora e primeira secretária da Mesa Diretora Irene Alves Almeida (MDB) do município de Pimenteiras do Oeste/RO; destinou R$ 38.962,23 mil, em emendas impositivas para a área da saúde do município, para a aquisição de compra de cadeira Odontológica (Dentista), com emenda conjunta a outro vereador. Sobrando recurso, destino também para atender a Aquisição de Materiais de Consumo necessários desenvolver projeto de Ação Bucal Preventiva nas Escolas.
Justificativa: – Grande demanda de pacientes no setor odontológico e necessidade de atendimento por mais de um especialista, sendo que município tem apenas um equipamento completo (cadeira).
Não existir profissional outras áreas somente com atendimento na rede particular e nas cidades de Cerejeiras ou Vilhena. – Desenvolver trabalho preventivo nas Escolas, Saúde Bucal – Programa e palestras. A serem subtraídos no projeto de Lei Orçamentário anual para o exercício de 2025.
Uma vez inclusas no orçamento, as chamadas emendas impositivas são de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, que somente poderá deixar de cumprir a destinação em caso de impedimento técnico devidamente justificado. O pagamento dos valores acontecerá no decorrer do ano, conforme a disponibilidade financeira do Município.
As emendas impositivas à Leia Orçamentária Anual (LOA) são indicações de recursos feitas por parlamentares que não podem ser alteradas pelo Executivo. A verba dessas emendas destinadas pelos vereadores já está prevista no orçamento municipal, que tem a obrigação de liberar o dinheiro, oriundo do pagamento de impostos dos contribuintes.
Fonte e Foto: Wilmer G. Borges/Da Redação do Hoje Rondônia
