O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pimenteiras do Oeste, José Roberto Horn, e a ex-primeira-dama do município, Roseli Molon Horn.
Durante o período entre junho até o fim de agosto de 2009, o prefeito e a ex-primeira-dama teriam se utilizado da contratação de pessoas nomeadas apenas no papel para ocuparem cargos públicos de outras que haviam sido afastadas por casos de nepotismo no município. Essas pessoas repassavam metade do salário líquido pago ao antigo ocupante do cargo.
O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi requer que, uma vez julgados procedentes todos os termos da ação, e reconhecida e declarada a prática de improbidade, sejam os réus condenados nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda da função pública, suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o serviço público pelo prazo de cinco anos.
Fonte: MP
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