Projeto de lei no qual trata sobre a simplificação do atendimento público, retifica a dispensa do reconhecimento da firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, que institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” foi proposto pelo deputado Flávio Lemos (PR), na Assembleia legislativa.
A Carta de Serviços ao Cidadão deverá conter informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados e detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos a prioridade, tempo de espera, prazo no cumprimento dos serviços, dentre outros. A carta será objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, dentre outras formas.
De acordo com o projeto, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Conforme a proposta, os órgãos e entidades do Poder Executivo que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade, atestados, certidões ou outros documentos que constem em base de dados oficial da administração pública estadual deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade. Fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido, apresentado para fazer prova em órgãos e entidades da administração pública estadual, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.
Segundo o deputado, o presidente da República promulgou no dia 11 de agosto de 2009 o Decreto n° 6932, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão. “A norma editada é um alento ao cidadão brasileiro que espera um serviço mais ágil e eficiente. A utilização da Carta e da Pesquisa é importante para o atendimento e participação do cidadão no âmbito da administração pública, que passa a ser visto como um dos principais agentes de mudança e melhoria dos serviços oferecidos” destacou.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ASSEMBLEIA
Autor: Assessoria da presidência
Foto Eliênio Nascimento-Decom-ALE-RO.
Fonte/Hojerondonia.com
