A Assembleia Legislativa de Rondônia realizou hoje (21 de novembro) audiência pública para debater a isenção de tributos estaduais e seus reflexos na economia estadual, diante da crise financeira instalada e confirmada por membros do próprio Governo Estadual. O principal questionamento da audiência foi quanto ao real retorno social-econômico à população, por parte dos grandes conglomerados empresariais beneficiados com o processo de isenção, dentre estes, as empreiteiras responsáveis pela a construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira.
Apesar de ser significativamente contemplada com isenções tributárias em Rondônia, o consórcio denominado – Energia Sustentável do Brasil não compareceu ao evento. Através de ofício, o diretor Administrativo e Financeiro do consórcio, Paulo Mantuano, apresentou a seguinte desculpa: “Lamentamos informar que estamos impossibilitados de participar da audiência pública para debater a isenção de tributos estaduais, devido a compromissos inadiáveis assumidos pela Diretoria da empresa, que se situa no Rio de Janeiro”.
A mesa diretora da audiência pública foi assim constituída: presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD); secretário estadual de Finanças, Benedito Antônio Alves, representando o governador do Estado; deputado Euclides Maciel (PSDB); superintendente da Federação das Indústrias – Fiero, Gilberto Baptista; secretário estadual de Desenvolvimento Econômico-Social, Edson Luiz Vicente; e o secretário estadual de Planejamento, George Braga. Deputados presentes: Marcos Donadon (PMDB); Luizinho Goebel (PV); Jesualdo Pires (PSB), prefeito eleito de Ji-Paraná; Ribamar Araújo (PT); Flávio Lemos (PR); Neodi Carlos Francisco de Oliveira (PSDC); e Adelino Folador DEM).
TRIBUNAL DE CONTAS
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, não compareceu à audiência, mas encaminhou documento se posicionando sobre a questão das concessões de isenções e a falta de acompanhamento e fiscalização do Governo, no que diz respeito às compensações.
O TCER comunicou à Assembleia Legislativa a decisão 183/2011, item III, prolatada nos autos do processo 2278/2011, conforme a seguir: “A ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da isenção fiscal e de outros benefícios financeiros, fiscais e creditícios, em demonstrativo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a falta de demonstração da não afetação das metas fiscais ou a adoção de medidas fiscais compensatórias da perda de arrecadação no exercício de vigência e nos dois anos seguintes, caracteriza inobservância ao princípio do planejamento fiscal, eventualmente agravado se, ao final do exercício resultar no descumprimento injustificado das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
O presidente do TCER, conselheiro Euler Potyguara informou ser ilícita a renúncia de receitas decorrente de benefícios relativos à ICMS que não estejam previstos em convênio aprovado unanimemente pelos Estados-membros, reunidos no Confaz, ou que extrapolem os termos da autorização eventualmente concedida. O conselheiro enumerou ainda os seguintes fatos: é ilícita a renúncia de receitas decorrentes de isenções e outros benefícios fiscais, que se revelarem privilégio ou discriminação odiosa, por ofensa ao princípio da isonomia tributária material; é ilegítima a renúncia de receitas quando não há evidenciação de que o interesse público será efetivamente contemplado; e ser ainda ilícita a renúncia de receitas decorrente de isenção condicionada a contraprestação do contribuinte”.
REVISÃO DAS ISENÇÕES
O presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho destacou que efetivamente o ato consistia na prática na obrigação dos deputados estaduais de fiscalizar, agindo sempre no interesse público e do bem comum. Segundo ele, precisava se discutir a isenção de tributos, diante da crise financeira instalada no Estado e o não cumprimento de obrigações compactuadas, como no caso das empreiteiras das hidrelétricas.
“A isenção dos tributos estaduais deveria estar favorecendo o público, realizando funções que suprem e em muitos casos até substituem o que é dever do Estado, ou seja, a concessão do benefício às usinas estava condicionada a contrapartidas na área social, mas essas contrapartidas não aconteceram”, afirmou o deputado Hermínio Coelho, alertando os presentes à audiência, que o Estado perde milhões mensalmente com esta isenção. Disse ele que idêntico procedimento foi adotado com os frigoríficos e laticínios, mas infelizmente faltou acompanhamento do Governo, quanto as compensações condicionadas a estas isenções.
O deputado Hermínio Coelho informou que tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, propondo o cancelamento das isenções para os consórcios responsáveis pelas usinas. No seu entendimento, a política de isenção é certamente um dos gargalos que está atrapalhando o Estado, diante da crise instalada. Observou em seguida, que não será cortando celulares ou combustíveis para viatura que a crise será superada.
ACOMPANHE OS DEBATES
Gilberto Batista, superintendente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), disse que não iria falar em um caso específico, mas explanar sobre a necessidade do setor empresarial como um todo, em ter acesso a incentivos fiscais. “O incentivo que se concede à empresa, se não dermos, elas não se instalam aqui. Se Rondônia não oferecer isenção, outros Estados oferecem e elas se instalam fora daqui e perdemos os empregos”, disse.
Segundo ele, sem incentivo tributário, por exemplo, os laticínios que hoje funcionam em Rondônia, fechariam as portas e iriam para outro lugar. “Enquanto não houver uma definição para a chamada guerra fiscal entre os Estados, Rondônia não pode abrir mão de seguir oferecendo incentivos”, explicou.
O deputado Euclides Maciel (PSDB) disse que em momento algum os parlamentares estão aqui para atrapalhar o Governo. “Concordo com o presidente da Fiero quando fala que as empresas daqui é que geram lucros, ao contrário das usinas que desrespeitam nosso estado como se não tivesse aqui quem mandasse. Pediram a Aneel que aumentasse o volume de água em80 cm, o impacto ambiental é maior do que se vai fazer com a usina de Machadinho e não pediram autorização. Aqui não é casa da Maria Joana”, criticou.
Segundo o parlamentar, em muitas empresas de Rondônia que pagam muito mais do que as usinas. “Já que se dão tão bem com a presidenta Dilma, tenho uma proposta a fazer: que se quite a dívida que temos com o Beron e se faça a transposição dos servidores. Pagamos R$ 500 milhões por mês da dívida do Beron. Se essa dívida for quitada e for feita a transposição teremos uma economia anual de R$ 420 milhões/ano. As compensações são mentirosas, fraudulentas e mostramos isso. O dinheiro da energia vai para São Paulo, mas os problemas sociais ficam conosco. Vamos lutar para revogar esta Lei e mostrar que a Assembleia está coesa”, concluiu.
Ao usar a palavra, o deputado estadual Jesualdo Pires (PSB), disse que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “O Confaz é história para inglês ver e não atua como deveria, permitindo que Estados maiores façam concessões sem nenhum critério. Não podemos abrir mãos de isenções às empresas, pois sem isso os empreendimentos não conseguem se sustentar aqui em Rondônia e vão para outros lugares”, pontuou.
Para Pires, é preciso atrair novas empresas e fortalecer as já existentes. “Não se produz riquezas sem investimentos. Quanto mais empresas, mais empregos, mais renda e mais tributos, beneficiando toda a cadeia da nossa economia”, afirmou.
Em relação à isenção concedida às usinas, ele defendeu que se tenha uma visão mais ampla. “Claro que é importante as obras para Rondônia. Quem gera energia, tem muita vantagem num mundo competitivo. Um empreendedor vai ter mais facilidade em escolher um lugar com energia confiável. Mas, é importante que haja uma avaliação criteriosa dos prós e contra”, completou.
Ao falar durante a audiência, Benedito Antonio Alves da Secretaria de Finanças (SEFIN) representando o governador Confúcio Moura (PMDB) elogiou a Assembléia pela iniciativa do debate e destacou que no tocante a legislação e a isenção de ICMS das Usinas, isso foi feito ainda no governo de Ivo Cassol. Fez uma síntese cronológica sobre a Legislação Tributária que beneficiou as Usinas e afirmou que a Lei vigente e que está suspensa por força de uma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pelo Ministério Público de Rondônia, não concede isenção de 600 milhões de reais. “Ocorre que os consórcios devem pagar 420 milhões de reais ao estado de Rondônia e que desse total 100 milhões já entraram nas contas do governo. O restante deve ser pago e para tanto existe a retenção de produtos e equipamentos no Porto aqui na capital. Esses equipamentos só serão liberados mediante o pagamento”, frisou o secretário.
Benedito encerrou o discurso propondo a criação de uma comissão conjunta entre as autoridades de Rondônia para uma mesa redonda com representantes dos consórcios para que tudo possa ser definido da melhor forma possível.
Convidado a falar na tribuna da ALE, o vereador eleito de Porto Velho, representando o Distrito de União Bandeirantes Edmo Ferreira, mais conhecido como Dimdim (PSL), disse que faltou ordem no estado para gerir esses recursos e investimentos em Porto Velho. Destacou que lá em União Bandeirantes existem muitas obras, ditas como compensação das Usinas do Madeira, porém, nenhuma foi inaugurada. “Queremos fiscalização desse dinheiro destinado para melhorias em Porto Velho e região, pois o que vemos é uma verdadeira guerra no nosso trânsito, saúde, segurança pública e o desrespeito aos moradores ribeirinhos que foram expulsos de suas moradias”, encerrou.
O deputado Adelino Follador (DEM) parabenizou o presidente Hermínio Coelho pela iniciativa. Dos três frigoríficos, um está indo embora porque disse que não é viável, então tem que cortar a isenção desses frigoríficos. Realmente incentivos fiscais são muito importantes, principalmente na geração de emprego. Mas a questão fundamental agora são as usinas que desrespeitaram o Estado e o meio ambiente. Temos que estudar a questão técnica, mas precisamos revogar esta Lei porque não podemos deixar o Estado de Rondônia no prejuízo. A arrecadação do ICMS estava prevista antes do leilão”, afirmou.
AUTOR: ERANILDO COSTA, LILIANE OLIVEIRA, ELAINE MAIA E P. AYRES.
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
