DECOM/ALE/RO/Autor: Liliane Oliveira:
O deputado estadual Luiz Cláudio (PTN) apresentou na Assembleia Legislativa em dezembro último projeto de lei que estende o benefício de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização dos Serviços do Corpo de Bombeiros Militar, à entidades beneficentes que se dedicam às atividades assistenciais sem fins lucrativos, acrescentando dispositivo à Lei n° 853, de 30 de novembro que dispõe sobre a cobrança desta taxa.
De acordo com o artigo 6 da Lei n° 853 são isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização dos Serviços do Corpo de Bombeiros Militar, os imóveis residenciais unifamiliares que possuam área construída inferior a 50 m2 (cinqüenta metros quadrados), desde que o proprietário possua apenas um bem imóvel com esta descrição.
Para o parlamentar é compreensível e de bom senso isentar da cobrança desta taxa as entidades beneficentes sem fins lucrativos que prestam serviços de grande relevância em Rondônia. “É mais do que justo afastar este ônus dessas entidades para que continuem contribuindo para o crescimento e desenvolvimento do Estado”, justifica o parlamentar.
Fonte/hojerondonia.
