Recentemente, o promotor de Justiça substituto Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva, do Ministério Público Estadual, instaurou um inquérito civil público para exigir a lotação de mais servidores na Cadeia Pública de Cerejeiras.
Uma das primeiras medidas é convocar a secretária estadual de Justiça, Elizete Gonçalves de Lima, que não respondeu o ofício 055/2014-2ªPJC até hoje. Ela tem 10 (dez) dias úteis para se manifestar.
Veja extrato da portaria abaixo:
Autos nº. 2014001010002633
PORTARIA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº.017/2014-1ª PJCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA, por meio da1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cerejeiras, por seu Promotor de Justiça em substituição automática, com fundamento no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal,art. 25, inciso IV, letra “a”, da Lei nº. 8.625/1993 (Lei OrgânicaNacional do Ministério Público) e artigo 43, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº. 93/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio do Ofício nº 127/2013-GAB,notícia referente ao baixo número de agentes penitenciários na Unidade Prisional de Cerejeiras/RO;
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório é o procedimento de investigação instaurado pelo Ministério Público, de caráter inquisitorial, preparatório do Inquérito Civil Público, que se destina a colher elementos de convicção para o exercício das atribuições a seu cargo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, preconiza que: “são direitos sociais a educação, a saúde,a alimentação, o trabalho a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”;
CONSIDERANDO que o artigo 144, caput, do texto constitucional ainda estabelece: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio…”;
RESOLVE converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório com objetivo de adotar providências visando a lotação de mais servidores na Cadeia Pública de Cerejeiras/RO, para o que determino:Para secretariar o feito nomeio a servidora Viviany Bindi Baptista da Silva, Assistente de Promotoria de Justiça.
Após registrada e autuada a presente, determino à Sra.Secretária a adoção das seguintes providências: Realize as comunicações de praxe;Tendo em vista que o ofício nº 055/2014-2ªPJC, encaminhado por esta Promotoria de Justiça à Secretária de Estado de Justiça, senhora Elizete Gonçalves de Lima, não foi respondido até a presente data, reitere-se. Prazo 10 (dez) dias úteis (cópiaanexa);Após, abra-se vista dos autos.
Cerejeiras/RO, 06 de março de 2014.
MARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA
Promotor de Justiça em Substituição Automática
