A Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, que subscreve a ação, pede que, ao final, sejam os réus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa…
A ação é em razão de edição de lei municipal beneficiando empresa comerciante de bebidas, quando da realização das festividades alusivas ao 19º aniversário de Alto Paraíso
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito e vereadores de Alto Paraíso e a empresa DKS Distribuidora de Bebidas LTDA.
A ação decorreu de procedimento investigatório preliminar com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade administrativa dos citados, por ofensa aos princípios constitucionais, em razão de edição de lei municipal beneficiando empresa comerciante de bebidas, quando da realização das festividades alusivas ao 19º aniversário de Alto Paraíso e da 10ª Corrida Nacional de Jericos.
A lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito do município proibiu a venda de bebidas de marcas que não fossem das marcas Dydyo, Schincariol e energético OU todos patrocinadores do evento, nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, prejudicando os comerciantes que vendiam bebidas de outras marcas, inclusive sendo acionada a Polícia Militar para dar cumprimento à norma, considerada inconstitucional pela Promotoria de Justiça.
A Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, que subscreve a ação, pede que, ao final, sejam os réus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-os as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).
RELEMBRE O CASO:
MATÉRIA PUBLICADA NO O OBSERVADOR NO DIA 11/02/2011:
Câmara de Alto Paraíso aprova projeto do prefeito que proíbe venda de qualquer cerveja ou refrigerantes que não seja da marca Dydyo e Schincariol na cidade
O projeto (que fere a constituição brasileira, direitos da livre iniciativa e do consumidor) foi aprovado em sessão extraordinária convocada pelo prefeito Romeu Reolon (PMDB). Três vereadores não compareceram a sessão.
Acredite se quiser: cinco, dos nove vereadores da cidade de Alto Paraíso, aprovaram um projeto inédito no Brasil há 15 dias. Durante o fim de semana em que é realizada a Corrida Internacional de Jerico, o comércio só poderá vender cerveja Skin e refrigerantes da Dydyo.
O projeto (que fere a constituição brasileira, direitos da livre iniciativa e do consumidor) foi aprovado em sessão extraordinária convocada pelo prefeito Romeu Reolon (PMDB). Três vereadores não compareceram a sessão.
Alto Paraíso, em Rondônia, tem pouco mais de 17 mil habitantes, e chega aos 19 anos de idade com fama de realizar a corrida nacional de Jericos – carros feitos em oficinas de fundo de quintal com motor estacionário que ajudam no transporte dos colonos até hoje para desenvolver a agricultura.
Auto/MP/RO.
Fonte/hojerondonia.com
