Os vilhenenses flagrados em infrações penais já começam a receber suas multas em casa. Embora autuação seja realizada pela Polícia Militar o beneficiário da multa pecuniária é a prefeitura de Vilhena…
As infrações mais comuns são a não utilização do cinto de segurança e falar ao telefone no momento em que está na condução do veículo. O excesso de velocidade nos locais sinalizados também rende multas. Recentemente a prefeitura repassou para a Polícia Militar um radar móvel que mede a velocidade dos veículos. Os locais mais comuns em que os condutores estão sendo flagranteados são nos semáforos e nos cruzamentos.
O que os condutores estão questionando é a legalidade da autuação. Como nesses locais não existem radares ou equipamentos que possam fotografar o ato infracional não há como provar que o motorista de fato cometeu a infração. O policial anota a placa do veículo e lança a multa que é emitida em nome do dono do veículo, que nem sempre é o que está dirigindo. Os pontos perdidos na carteira também ficam para o dono do carro.
De acordo com um advogado consultado pela reportagem, a princípio o policial tem fé pública. Segundo a Wikipédia, a Enciclopédia Livre, fé pública é um termo jurídico que denota um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Têm fé pública, por exemplo, escrivães de polícia, chefes do poder executivo, magistrados, oficiais e escreventes de registro civil, notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções.
Cabe, porém, um recurso administrativo. “Quando a multa é aplicada tendo como prova os flagrantes dos radares eletrônicos dificilmente o motorista ganha o recurso, mas no caso da anotação apenas pelo policial é possível anular o ato em alguns casos”, disse o advogado.
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
