COLORADO DO OESTE – A administração de Colorado do Oeste, liderada pelo prefeito Edinho da Rádio, emitiu um posicionamento oficial em resposta às recentes críticas da influenciadora digital Cleviane Moreira. O embate levanta uma questão central na Administração Pública: o limite entre a urgência das causas sociais — neste caso, a proteção animal — e o rigor legal indispensável para a execução de políticas públicas.
Em vídeo postado no último sábado (06/12), a influencer acusou a Administração Municipal de omissão e “falta de proatividade” em relação à causa dos animais de rua e à construção de um canil na cidade.
A Prefeitura argumenta que a gestão municipal é pautada por estudos técnicos e conformidade jurídica, e não por clamor emocional. O ponto focal da discórdia é o uso de barracões públicos, que, após vistoria da Engenharia Municipal, foram declarados impróprios para uso devido a riscos estruturais e de desabamento.
Pendências Documentais e Legitimidade
A Prefeitura esclarece ainda que a referida Associação, criada em 2022 e com sede original em Cerejeiras/RO, possui pendências documentais. Foi constatado que o nome da influenciadora Cleviane Moreira não consta no Estatuto ou na Ata de fundação da entidade, e não foi apresentada Procuração que lhe concedesse poderes de representação legal perante o Município.
Apesar das irregularidades (sanáveis), a Prefeitura afirma ter elaborado um Termo de Concessão de Uso provisório do local para abrigo dos animais, sob condições previstas em lei. No entanto, segundo o Executivo, a interessada não compareceu ao Paço Municipal para assinar o documento e formalizar a parceria.
Rigor Sanitário e Técnico
A Prefeitura ressalta, outrossim, que a criação de um canil municipal ou centro de zoonoses exige o cumprimento de rigorosas normas federais e resoluções do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Entre os requisitos estão:
Instalação de baias impermeáveis e isolamento sanitário;
Sala cirúrgica e de atendimento veterinário licenciada;
Gerenciamento adequado de resíduos sólidos e hospitalares;
Apresentação de Projeto Técnico assinado por Médico Veterinário responsável.
A Administração Municipal citou o exemplo recente da cidade vizinha, Vilhena, que precisou interditar um canil clandestino por falta de condições sanitárias, para justificar a cautela adotada no caso de Colorado do Oeste.
A Via Legal: Próximos Passos
O prefeito Edinho da Rádio negou qualquer omissão e reforçou que a Gestão segue os trâmites legais para garantir uma solução definitiva e segura para a causa animal. O próximo passo deve ser a realização de um Chamamento Público, permitindo que todas as ONGs e Associações devidamente regularizadas possam se credenciar e colaborar com o Município dentro dos limites da lei.
A Administração Pública reforça que o mérito social da proteção animal é reconhecido, mas que a execução de qualquer projeto deve observar os limites da lei para garantir a segurança dos animais e dos voluntários.
Fonte: Por Assessoria
