PEC inibe fiscalização e favorece a roubalheira de recursos públicos, diz Hermínio Coelho…
O presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), se manifestou hoje contrário a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (em tramitação no Congresso Nacional), denominada de PEC 37, que retira do Ministério Público, Receita Federal e Tribunal de Contas, o papel investigativo. “Podemos classificar esta matéria como a PEC da impunidade, da irresponsabilidade”, disse.
A PEC 37 dá às polícias federal e estadual, a atribuição exclusiva de investigação de crimes, impedindo o Ministério Público, a Receita Federal e o Tribunal de Contas, entre outros órgãos, de também investigar. Para o deputado Hermínio Coelho, trata-se de uma irresponsabilidade esta proposta, pois na prática significa amordaçar estes importantes órgãos fiscalizadores, e ainda um grande retrocesso no combate ao crime, principalmente no que diz respeito à prática criminosa nas instituições públicas, o crime organizado, de pistolagem, etc.
O presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD) é contra a aprovação da PEC 37 que tramita no Congresso. O deputado que é um defensor do patrimônio público acredita que a aprovação é uma “amordaça” aos órgãos fiscalizadores do país.
De acordo com o deputado a aprovação da referida PEC, não irá contribuir para o engrandecimento das instituições republicanas, representa um retrocesso em vista ao combate as mais variadas formas e seguimentos de corrupção instalados no país, bem como contraria decisões de nossos Tribunais e até tratados internacionais.
A PEC sendo aprovada pelo Congresso vai atrapalhar diretamente o trabalho dos órgãos fiscalizadores deste país, “olha o absurdo vamos amordaçar Ministério Público, COAF, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social entre outros órgãos, vamos facilitar a bandalheira da corrupção deste país”, disse.
O deputado que é contra a aprovação encaminhou, na condição de Presidente do Legislativo Estadual pedido formal através de ofício 043/12, atendendo os anseios da população rondoniense, para o coordenador da bancada Federal de Rondônia, o deputado Nilton Capixaba (PTB), para que interceda junto aos deputados federais rondonienses pela não aprovação da PEC 37 de 2011.
E. Bittencourt e P. Ayres
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
