DECOM/ALE/RO: Autor: Carlos Neves
A apreciação do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a gestão compartilhada com estas na área da saúde e dá outras providências ficou para ser apreciado na sessão plenária dessa quarta-feira (14). A matéria, que nesta terça-feira (13), ganhou tramitação de regime de urgência, não pôde ser apreciada e o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), comunicou aos demais parlamentares e público que lotou a galeria da Casa de Leis a discussão da matéria para o dia seguinte.
A deputada Ana da 8 (PT do B), na última quinta-feira, aprovou requerimento para a tramitação em regime ordinário Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa. Na sessão desta terça-feira, houve a apresentação de novo requerimento, de autoria coletiva, com o pedido de regime de urgência, que foi aprovado pelo plenário, e o projeto vai tramitar em até seis dias, já que nessa condição o período para deliberação cai pela metade na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei define que a gestão compartilhada pretendida tem como diretrizes básicas a adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; a adoção de mecanismos que possibilitem a integração e integração entre o setor público, a sociedade e o setor privado, bem como a manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto os resultados e ao cumprimento das metas estabelecidas. As Organizações Sociais serão submetidas ao Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais Poderes e Órgãos competentes, e somente serão qualificadas como Organizações Sociais as entidades que comprove atividades na área de saúde há mais de cinco anos. O regramento da cessão de servidores públicos às Organizações Sociais também consta do projeto governamental.
Fonte/hojerondonia.com
