Conforme havia acertado previamente, durante reunião com representantes de rádios comunitárias de Rondônia, da recém criada Associação Brasileira de Rádio Difusão Comunitária, (Abraço/RO), o deputado estadual Valter Araújo (PTB), presidente da Assembleia Legislativa, intermediou um encontro com o Ministério Público.
A reunião aconteceu na manhã desta segunda-feira (12), na sede do Ministério público Estadual, com o procurador geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar e o sub-procurador de Justiça, Gilberto Barbosa Batista dos Santos.
Em pauta, a possibilidade de as rádios comunitárias, devidamente legalizadas, contratarem publicidade institucional dos entes públicos. “São hoje 39 rádios comunitárias legalizadas no Estado, prestando um grande serviço à comunidade, mas não podem ser contempladas com fatias institucionais da mídia pública. Apresentamos ao MP o pleito das rádios, que foi recebido com atenção pelos procuradores”, disse Valter.
O presidente completou que “em muitas cidades, as rádios comunitárias tem um trabalho relevante e com amplo alcance social. Como democratas, defendemos que as rádios comunitárias possam operar legalmente, sem restrições”.
O MP vai analisar a possibilidade de as rádios comunitárias estabelecerem contrato publicitário com os entes públicos. Hoje, a Lei de publicidade 12232/10 e um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Assembleia Legislativa e o Ministério Público, não permite que o Legislativo estadual possa contratar mídia com as rádios comunitárias.
Fonte: ALE/RO – DECOM
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