O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Rolim de Moura, emitiu recomendação ministerial direta ao prefeito, Luizão do Trento, e ao presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores, João Rossi Júnior, nesta segunda-feira (06). O documento, assinado pela promotora Cláudia Machado dos Santos Gonçalves, pede que ambos os gestores cumpram integralmente o teor da chamada “Lei da Ficha Limpa” que está em vigor no município desde 2010 e em duas matérias: n° 1.913/2010 e n° 149/2013.
O site Filho da Pauta já havia tratado do caso em reportagem exclusiva na semana passada: http://filhodapauta.com/rolim-de-moura-novo-secretario-de-saude-responde-por-improbidade-e-desobediencia/
No texto, a promotora pede que Luizão e Juninho adotem as “providências necessárias” para o cumprimento integral da legislação municipal acima citada, que veda a contratação para cargos em comissão (portarias) de pessoas que tenham cometido atos previstos nas duas leis e que exonere os que porventura já tenham sido contratados, tanto para a Câmara quanto para a Prefeitura.
A recomendação cita em especial o caso do novo secretário de saúde de Rolim de Moura, anunciado pelo prefeito Luizão na semana passada, Afonso Emerick Dutra. O ex-secretário de saúde da cidade de Cerejeiras (2008/2012) e mais recentemente de Santa Luzia D’Oeste é dono de uma extensa ficha de processos no Tribunal de Justiça de Rondônia, com cerca de 36 processos. Dois deles por crimes diretos contra a administração pública (ver anexos).
Por um desses processos já ter sido transitado em julgado, inclusive por órgão colegiado (TJ-RO), a promotora recomendou a imediata saída de Afonso Emerick de qualquer atividade que esteja exercendo dentro da Secretaria Municipal de Saúde, “até a efetiva regularização de sua investidura (no cargo), a qual, deverá cumprir rigorosamente os termos da legislação municipal”.
O documento segue pedindo que servidores de cargos em comissão, lotados tanto na Câmara quanto na Prefeitura, só inciem seu trabalho de fato após cumprir os requisitos descritos na legislação municipal em vigor e que ambos os poderem deem total publicidade a esse ato. A medida, lembra a promotora, evita também a prática de atos com efeitos retroativos.
Afonso Emerick, mesmo sem ser nomeado oficialmente, trabalha como secretário municipal de saúde em Rolim de Moura desde o dia 02 deste mês. Na última sexta-feira (03) foi à Câmara de Vereadores onde participou da sessão ordinária explicando seus primeiros atos como novo gestor daquela pasta. De lá para cá também deu entrevistas para a imprensa elencando suas ações e esta semana viajou a Porto Velho junto com um grupo de vereadores, a serviço da prefeitura rolimourense.
Fontes do Filho da Pauta informaram que o novo secretário aproveitou a viagem para peregrinar pelos órgãos públicos e tentar conseguir as certidões negativas necessárias para sua investidura no cargo, a exemplo do próprio Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por fim, a recomendação ministerial também pede à Câmara de Vereadores que se abstenham de fazer qualquer tipo de mudança na legislação em vigor que altere os efeitos da “Lei da Ficha Limpa”, uma vez que ela é de iniciativa popular e que qualquer mudança em seu teor poderia atentar contra a “moral coletiva”.
Leia a íntegra da recomendação ministerial do Ministério Público sobre o caso
Leia também as decisões dos processos de Emerick citados pela promotora
Processo 1
Processo 2
Denis Farias/Filho da Pauta
DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA.COM
