As Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) e de Finanças (Sefin) têm dez dias de prazo para informar à Assembleia Legislativa de Rondônia o montante estabelecido de compensações financeiras pela construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, bem como o total de impostos recolhidos até o último 31 de outubro aos cofres do Estado pelos consórcios construtores dos empreendimentos que estão sendo erguidos no leito do rio Madeira, em Porto Velho. Requerimentos nesse sentido, de autoria do deputado-presidente Valter Araújo (PTB), foram aprovados pelos integrantes do Poder Legislativo em sessão plenária da Casa de Leis.
Conforme justificativas contidas nos documentos aprovados pelos deputados estaduais, o objetivo é fiscalizar os tributos arrecadados pelo Estado, assim como a sua aplicação em favor do desenvolvimento de Rondônia e proteção da população. Os pedidos de informações estão amparados pelo parágrafo 3º do artigo 31 da Constituição do Estado de Rondônia, combinados com o que estabelece os artigos 72 e 179 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Ao secretário da Seplan, foram requisitadas informações sobre o montante estabelecido de compensações financeiras pela construção das usinas de Santo Antônio e Jirau, o cronograma de desembolso, o montante já repassado, bem como a aplicação detalhada dos recebidos. Já para a Sefin o pedido requer informações sobre o valor mensal e o montante total de impostos recolhidos aos cofres do Estado de Rondônia pelos consórcios construtores das usinas de Santo Antônio e Jirau desde o início das obras até o dia 31 de outubro de 2011. A recusa ou não atendimento no prazo de dês dias, bem como a prestação de informações falsas, implicará em crime de responsabilidade, conforme alertam aos secretários de governo os requerimentos aprovados pelos parlamentares.
DECOM/ALE/RO/ Autor: Carlos Neves
Fonte/hojerondonia.com .
