O chefe da Casa Civil, Marcos Antonio Faria, a procuradora geral do Estado, Maria Rejane e a secretária de Estado da Educação, Izabel Luz atendendo convocação dos deputados estaduais Hermínio Coelho (PSD), José Eurípedes Lebrão (PTN), Euclides Maciel (PSDB) e Cláudio Carvalho (PT) compareceram no plenário da Assembleia Legislativa, às 11h30 horas desta quinta-feira (15) onde prestaram esclarecimentos sobre a questão da vigilância nas escolas públicas estaduais, que será substituída por vigilância eletrônica. Também compareceram o deputado Adelino Follador (DEM), representantes de sindicatos e empresas de vigilância.
Ao abrir a reunião o deputado Hermínio Coelho afirmou que o encontro entre os representantes de todos os envolvidos com a questão dos vigilantes de Rondônia, se deu por conta do cancelamento do contrato entre o governo e as empresas de vigilância que atuam nas escolas públicas. “O estado não pode tomar uma decisão dessa sozinho. Se existe o interesse em mudar a forma de vigilância nas escolas isso deve passar por um processo de transição e negociação.”, disse.
Hermínio afirmou ainda que a culpa dessa mudança estava sendo atribuída aos deputados estaduais, sendo que a ALE nada fez para que a situação chegasse a esse ponto. Outra questão defendida pelo presidente da Casa de Leis, é que se garantam os direitos dos trabalhadores, caso haja mesmo demissão. “As empresas não podem demitir e não pagar a rescisão, os trabalhadores não podem arcar com todo o prejuízo”, argumentou.
O deputado Cláudio Carvalho disse que obteve informações do sindicato que com o cancelamento do contrato serão demitidos mais de 2.500 vigilantes. “Mesmo o Governo justificando um problema financeiro, é preciso avaliar o impacto social, além da insegurança que ficarão nas escolas, sem controle de quem entra e quem sai. Para mim é um contrassenso político sendo que há pouco tempo foi verificado que não havia vigilantes suficientes e houve um aumento no quantitativo. Reduzir o contrato é essencial, mas cancelar totalmente é inviável”, observou.
O deputado Euclides Maciel afirmou que a maior preocupação é o ser humano. “A pior preocupação é um marginal pular o muro ou a agressão a professores. O vigia pode não impedir, mas ajuda. Se o problema é custo, que haja uma redução, não a extinção. O ex-governador Bianco até hoje amarga àquelas demissões”, salientou.
O deputado Adelino Follador disse que as empresas deveriam ter questionado a defasagem dos contratos antes, esclarecerem a situação para que não ficassem desmoralizadas perante à opinião pública que considera hoje por conta da mídia que houve superfaturamento. “Isso desmoralizou o serviço o que é lamentável”, opinou.
Sindicatos
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Vigilância (Sintesv), Paulo Tico Floresta, disse que em momento algum o Poder Executivo apresentou projeto para esse monitoramento eletrônico e também não apresentou os valores que serão gastos com esse investimento. “Será que vai ser mais barato do que pagar os vigilantes?”, indagou.
Destacou que os trabalhadores ganham pouco e que, apesar de existir uma tabela que rege os salários dos vigilantes no país, em Rondônia não tem realinhamento de salário há muitos anos. “As empresas também não sofrem reajuste e não podem praticar o aumento. Há necessidade de ter o vigilante sim, esse é o nosso posicionamento. Se o governo quer cancelar, que pelo menos honre os débitos junto às empresas para que os trabalhadores recebam suas rescisões, ou vão dá um calote?”, questionou, sugerindo que o governo estude a possibilidade de diminuir a quantidade de funcionários nas escolas, mas demitir de forma a prejudicar centenas de famílias não será a melhor solução.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Itamar Ferreira disse que a questão não é manter esta ou àquela empresa, mas sim o serviço de vigilância. Pode até reduzir ou fazer outro processo licitatório. “A economia do estado está ruim mas 2.500 desempregados vai tornar a situação pior. Espero que seja feita esta reflexão”, frisou.
O representante do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp), Francisco Fonseca disse que a própria Seduc terá problemas se isso for realmente efetivado porque a segurança pública não vai ter como atender a demanda nas escolas. “O Brasil está errado ou a Procuradoria precisa rever seus pareceres, porque respeitar a Constituição Federal é o mínimo que se deve fazer. Se as empresas não pagarem as rescisões, um dos motivos será por conta do reajuste legal que foi negado. Espero que não vá para o currículo do governador e da secretária estas demissões porque sou apaixonado pelo Estado de Rondônia e não quero que mais uma vez apareça na mídia nacional de forma negativa”, observou.
Empresas
Um dos representantes da empresa Rocha Segurança e Vigilância, advogado Diego Vasconcelos, disse que o contrato da empresa refere-se a 89% do valor de tabela. “Em 2010/11, os funcionários tiveram aumento 9%, em 2011/12, 10% e 2012/13 mais 7,3% fora os encargos sociais. Os valores estão abaixo de tabela por isso houve um aumento no contrato. O aumento do contrato foi um preço justo, abaixo da tabela que está congelado desde 2011. O impacto financeiro no estado será maior porque serão 2.500 pessoas que ficarão sem postos de trabalho. Não há como pagar rescisão sem haver realinhamento”, ressaltou.
Esclarecendo questionamento do deputado Adelino Follador foi explicado que o contrato está no Pregão e é público. Sobre o realinhamento disseram que foi protocolado em 10 de abril de 2012 e não obtiveram retorno, também em 22 de maio de 2012 e em 24 de abril de 2013 e até então não obtiveram resposta.
O representante da empresa Columbia Segurança e Vigilância Patrimonial, Rivaldo Fernandes de Almeida Filho esclareceu que o pagamento que prestam o serviço de vigilância e repassam aos vigilantes todo o reajuste que a convenção federal determina. “Apenas queremos que o Governo faça o mesmo com as empresas. Prestamos serviço para a Seduc e também para a Sefin há cinco anos sem receber reajuste. Quem está orientando a PGE a negar todo reajuste?”, questionou, ao que a procuradora da PGE Maria Rejane disse que nenhum procurador recebe tal orientação e que tal questionamento foge ao assunto da convocação.
Governo
A secretária de Educação Isabel Luz disse que o valor do contrato da vigilância aumentou para R$ 54 milhões, por conta de que todas as escolas e prédios públicos do estado são atendidos. Destacou que a secretaria não atrasa pagamento dos fornecedores. Se isso acontece não é culpa do Executivo. Falou que as três empresas de vigilância foram avisadas com quatro meses de antecedência sobre a redução no valor do contrato. Disse que o contrato não está sendo cancelado e sim, não será renovado. “Para o estado é mais barato ter a vigilância eletrônica monitorada. Fizemos pesquisas que comprovaram que é mais em conta para o Executivo”, frisou.
Em relação às verbas rescisórias ela disse que quando o contrato é licitado já constam esses valores e as empresas precisam ter capital de giro para suprir isso. Sobre o realinhamento alertou que não cabe à Seduc fazer e que a Secretaria precisa de um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o reajuste e o mesmo está em análise.
O chefe da Casa Civil, Marcos Antonio Faria disse que o objetivo é encontrar uma solução para o problema e claro que o deixa preocupado saber que cerca de oito mil pessoas serão afetadas (família), em relação à demissão desses 2.500 vigilantes. “Vamos discutir de todas as formas uma solução viável para este problema. Estamos à disposição. Sugiro um grupo institucional de trabalho (Executivo, Legislativo e sindicatos) para resolver o problema dessas pessoas que estão sendo demitidas. A culpa não é do Executivo, o contrato encerrou. No começo das usinas não houve planejamento e já estamos sofrendo os problemas pós-usina. O Governo tem obrigação de fazer sim, mas a fonte seca. Não estamos insensíveis e o governador também está preocupado. Precisamos trabalhar em consenso”, afirmou.
Deliberação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho falou que se tiver que haver demissões, que no mínimo, sejam pagas as rescisões. Ficou acertado que em 48 horas será criada a Comissão e serão nomeados seus membros para avaliar a situação e chegar a um consenso para resolver a problemática.
Autor: Liliane Oliveira e Elaine Maia / DECOM – Plenário
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
