Em decisão publicada na quarta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Benedito Alves, suspendeu o pregão eletrônico 336/2014, para a formação de registro de preços para futura aquisição de mobiliários para salas de leitura/biblioteca da rede pública estadual de educação, no valor estimado de R$ 7.730.099,65 (sete milhões, setecentos e trinta mil, noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).
De acordo com o conselheiro, diversas irregularidades foram encontradas no edital como por exemplo, o descumprimento ao artigo 3º, I, da Lei 10.520/02, já que a planilha de distribuição dos bens que serão adquiridos está elaborada de forma que a EEEFM Aurélio Buarque de Holanda Ferreira está relacionada duas vezes, cada uma das vezes com um número diferente de objetos, o que fragiliza a estimativa de bens que devem ser comprados.
Outro ponto considerado grave foi o descumprimento ao inciso II do artigo 3º da Lei 10.520/02, c/c § 1º, I, do artigo 3º da Lei n. 8.666/93, já que os objetos licitados contêm especificações excessivas que têm a meta de limitar a competição, sem que para isso haja justificativa, além do descumprimento ao artigo 3º, caput, da Lei 8.666/93, c/c artigo 9º da Lei 10.520/02, visto que a estimativa de preço realizada pela Supel não é coerente com os preços praticados no mercado, ou seja, com preços acima dos encontrados em lojas comuns.
Além da suspensão imediata do pregão eletrônico, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao superintendente de Licitações, Márcio Rogério Gabriel, e ao secretário estadual de Educação, Émerson Castro, que apresentem as justificativas e provas documentais suficientes para comprovar o saneamento das irregularidades detectadas e que a Supel, quando processar a licitação, adote os cuidados necessários para coibir a prática de sobrepreço, sob pena de responsabilização dos gestores.
Fonte:RONDONIAVIP
DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA.COM
