Debates e votações de temas polêmicos vão marcar a retomada das atividades legislativas após o Carnaval, quando matérias de complexidade e relevância para o País passarão pelo Senado a partir da segunda quinzena deste mês. O primeiro desafio já tem data marcada. Trata-se da votação do Orçamento de 2013 (PL 24/2012), prevista para o próximo dia 19. Investimentos de R$ 196,9 bilhões estão previstos para este ano no projeto de Lei Orçamentária da União. A análise, entretanto, esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a votação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso Nacional.
Na mesma data, o presidente do Senado, Renan Calheiros, reúne a Comissão Diretora da Casa para definir pauta de votações e anunciar medidas de transparência e modernização do trabalho parlamentar.
ROYALTIES
O impasse vem desde 2012 e está relacionado a divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Tanto na Câmara quanto no Senado, representantes dos Estados produtores, Rio de Janeiro e do Espírito Santo, não aceitam a nova proposta de divisão de recursos, que tem sido discutida desde 2011. O texto vincula o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e inclui todos os contratos para exploração de petróleo.
Depois de aprovada pelo Congresso, a proposta (Lei 12.734/12) foi vetada parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, a fim de preservar os contratos em vigor e as receitas dos Estados produtores. Para derrubar o veto, parlamentares de Estados não produtores tentaram sem sucesso votar em bloco os mais de três mil vetos pendentes de análise, após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, determinando que as matérias sejam analisadas em ordem cronológica e impedindo que o veto ao projeto dos royalties “furasse fila” e fosse analisado antes dos demais.
Após o Carnaval, uma das primeiras tarefas parlamentares será instalar comissões mistas para analisar medidas provisórias enviadas por Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. Entre as MPs aguardando a instalação de comissões mistas estão a 589/2012, que autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a parcelar, junto à Fazenda Nacional, débitos relativos a contribuições previdenciárias; a entre outros. (AGÊNCIA SENADO)
DISTRIBUIÇÃO DO FPE E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO À ESPERA
A alteração da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é outro tema que também aguarda um desfecho para depois do Carnaval. Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo STF, que deu até 31 de dezembro de 2012 para que o parlamento encontrasse uma nova fórmula. Os senadores, todavia, não chegaram a um acordo. Diante da indefinição, e para impedir o caos nas finanças dos Estados que dependem do fundo, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsky, decidiu, no fim de janeiro, que as regras de distribuição deverão valer por mais 150 dias.
O FPE é uma das modalidades de transferência constitucional previstas no artigo 159 da Constituição, que estabelece o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. O repasse é feito decendialmente, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre em relação à arrecadação do decêndio anterior. Os atuais critérios dão tratamento preferencial às regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que recebem 85% do total, ficando 15% para Estados do Sul e do Sudeste.
O Plano Nacional de Educação (PNE), previsto no PLC 103/12, é outra proposição de amplo alcance social a ser discutida e votada pelos senadores. Enviado pelo Executivo à Câmara em 2010, o projeto previa a ampliação até 7% do PIB. Os deputados aprovaram 10% do PIB, o que vale para o conjunto dos gastos da União, Estados e municípios. Nos últimos dias de trabalho legislativo do ano passado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) chegou a afirmar no Plenário, que a atualização do Plano é uma “questão de vida ou morte para o futuro do País”. A análise da reformulação do Código Penal (PLS 236/12) também será uma das prioridades da agenda parlamentar nos próximos meses.
AGÊNCIA SENADO
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
