O transporte intermunicipal de passageiros foi amplamente debatido em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa. O evento foi proposto pelo deputado Luizinho Goebel (PV) e contou com participação de parlamentares, autoridades constituídas e representantes do setor. A lei nº 2366, de 15 de dezembro de 2010, foi detalhada e, ao final, os participantes solicitaram a sua regulamentação, atendendo a minuto do projeto de lei que já se encontra com o governador Confúcio Moura.
O deputado Luizinho Goebel, ao abrir o evento, fez questão de citar ser um dia muito importante por debater uma questão tão importante para o cidadão. Assegurou que o objetivo é dar chance a todos que prestam serviços à população. “Aqui não se pensa em fazer política, mas debater um assunto de tamanha importância aos taxistas, mototaxistas e demais setores de transporte de passageiros no Estado de Rondônia. O bem comum é a finalidade desta audiência pública”, destacou o parlamentar.
A mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado Luizinho Goebel e contou com a presença do secretário de Estado da Defesa da Cidadania, Antônio Carlos Reis; Maurício Olendino Santana, presidente da Federação das Associações dos Serviços de Transporte Público Alternativo; Major Lisboa, comandante do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar; Everton Kemp, coordenador municipal de transporte de Porto Velho; Francisco Ferreira, presidente do Sindicato dos Taxistas; Aparício Paixão, procurador do Estado de Rondônia; Gilberto Piselo, representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Rondônia, e o deputado Ribamar Araújo.
Entidades
Em seguida, foi concedida a palavra aos participantes da audiência pública. O presidente do Sindicato dos Taxistas e dos Transportes Escolares, Turísticos e Fretamento (Sintax), Francisco Ferreira dos Santos, o Chiquinho do Sintax, disse que “estamos na era da informação, mas ainda atravessamos uma série de dificuldades para exercermos a nossa profissão. Os taxistas sofrem no dia a dia para pagar o financiamento do veículo e tem o seu trabalho ameaçado. Taxista não é bandido, é trabalhador e merece ser respeitado e trabalhar dentro da legalidade”.
Gilberto Piselo, representante do Sindicato das Empresas de Transporte, declarou que “não estou aqui para desmerecer o serviço do taxista, que sei que é exercido de forma nobre por pais de famílias. Mas, quem definiu que o serviço de transporte intermunicipal deve ser feito por empresas de ônibus é a lei. É bom observar ainda que compete ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER) estabelecer as regras do serviço de transporte intermunicipal”.
Segundo Piselo, “não estou falando aqui em alijar os taxistas do processo, mas para esclarecer o que diz a legislação sobre o tema. Ainda registro que a discussão ocorre num momento inoportuno, pois estamos às vésperas de uma eleição e as coisas acabam sendo discutidas de forma açodada”. Já o coordenador municipal de transporte de Porto Velho, Everton Kemp, foi objetivo e disse que existe a lei, criada em 2014, mas até hoje não foi regulamentada.
O presidente da Federação das Associações dos Serviços de Transporte Público Alternativo, Maurício Olendino Santana, falou que em relação ao transporte alternativo não trabalham desordenadamente. “Cada cidade tem uma associação e faz suas normas, nenhum táxi pode chegar a outro município e pegar passageiro a sua maneira. Queremos a regulamentação para não haver inchaço nos municípios, porque daqui a 10 anos estaremos ganhando mais e atendendo a população a contento. Não queremos que as prefeituras não fiquem inchando as cidades com a concessão de placas”, frisou.
Presente à audiência, o professor Marcos Sussuarana observou que “a categoria busca a legalidade e audiências como esta é inédita e mostra que a Constituição e o regime legal precisa ouvir a sociedade e os seus anseios. O trabalhador precisa ter regulamentada a sua profissão. O táxi-lotação é um serviço essencial para toda a sociedade. Não se trata de favor, mas de direito e de justiça”.
Estado
O procurador Aparício Paixão, representando a Procuradoria Geral do Estado, disse que aprendeu a olhar por todos os ângulos os anseios da sociedade. “Não posso deixar de constatar que eles estão na ilegalidade. Através de discussões como essa que se conseguem os direitos. A Assembleia é o para-choque do povo. A PGE entende a importância deste tema e estamos à disposição para ajudar porque reconhecemos que terá um longo caminho a percorrer para chegar à legalidade”, destacou.
Representando o Governo do Estado, o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Antônio Carlos dos Reis, disse que o Poder Executivo está sensibilizado a esta Casa, colocando-se à disposição no que for necessário. Disse que o debate é oportuno para se chegar ao bom termo num assunto tão importante como o transporte de passageiros.
O major Lisboa afirmou que a Polícia Militar não se posiciona de forma contrária ou perseguidora contra ninguém. “Mas, se houver a intenção de um convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que possamos fiscalizar, estamos à disposição, como forma de assegurar que quem está na legalidade, tenha esse direito respeitado”.
Deputados
O proponente da audiência pública, deputado Luizinho Goebel,voltou a usar da palavra e falou que em 1963, seu finado pai já dependia da empresa de transportes União Cascavel, que recentemente completou 50 anos e que os trouxe para Rondônia em 1979. “Quis fazer uma homenagem e desisti, porque iam dizer que eu me vendi para a empresa. Quando decidi lutar pela regulamentação desta lei, não é para prejudicar ninguém, muito pelo contrário, quero ajudar. A mesma honra que dou à família Gurgacz, que já ajudou a minha também, dou aos taxistas, que também me ajudaram quando precisei”, salientou.
Disse que já viu muitos táxi servirem de ambulância e taxistas carregando deficiente físico nos braços, conduzindo idosos numa instituição bancária, e este transporte é importante. “O que nós queremos na verdade, é que tanto as empresas, como moto-taxistas, taxistas, estejam regulamentados. Existe a lei mas precisa ser regulamentada. Queremos que os taxistas tenham os carros em seus nomes, sejam habilitados, que o veículo seja emplacado e licenciado em Rondônia, que resida no Estado há pelo menos três anos, que tenha que apresentar certidão de antecedentes criminais, que seja vistoriado e que o carro tenha no máximo quatro anos e muitas outras coisas que precisam ser definidas”, afirmou.
Já a deputada Epifânia Barbosa (PT) falou que não tem uma atuação direta nessa área, mas tem com os trabalhadores. “Entendemos que os direitos jurídicos precisam ser respeitados, mas comparar as pessoas que trabalham o transporte intermunicipal de passageiros com milícias, acho um pouco exagerado”, observou, sugerindo que seja constituída uma comissão junto com todos os representantes para corroborar na elaboração da lei para que ela seja regulamentada, sendo que existe mais de quatro mil trabalhadores há tanto tempo fazendo este trabalho, que possam continuar suas atividades, com legalidade.
O deputado Adelino ressaltou que “o serviço de táxi lotação é aceito e valorizado pela população. Não tem mais volta e o caminho agora é a regulamentação e o respeito ao trabalho, que não tira espaço de ninguém, mas sim oferece mais uma opção de transporte”.Ele declarou ainda que é preciso apenas regular o que já existe, sem criar nada de novo ou de diferente.
Ao encerrar, o deputado Luizinho Goebel anunciou que estará com o governador Confúcio Moura e defenderá a minuta da proposta de regulamentação da lei do transporte intermunicipal. “Nós, deputados, nos colocamos à disposição de todos para a luta pela liberdade de trabalho de todos. A minuta dispõe exatamente o que os taxistas desejam e o que também concordamos”, disse. Luizinho assegurou que, particularmente, está defesa dos taxistas que pertencem a uma categoria honrada. Ele considerou altamente positiva a audiência pública porque abriu espaço para todos os segmentos se posicionarem sobre o transporte intermunicipal de passageiros.
Autores: Carlos Neves, Liliane Oliveira e Eranildo Luna
DA REDAÇÃO DO HOJERONDONIA.COM
