A vereadora Irene Alves Almeida, (MDB), do município de Pimenteiras, encaminhou ao presidente da Casa de Lei, requerimento em apoio a Proposta de Emenda à Constituição da PEC 47/2023, que foi aprovado na 15? Sessão Ordinária, aprovado por unanimidade dos vereadores. O requerimento para que iguale as condições para integrar os servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração Pública Federal.
Segundo a vereadora Irene Alves, é favorável para que Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
Fonte: Por Wilmer G. Borges
Da Redação do Hoje Rondônia
