Em razão das medidas provisórias decretadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado de Rondônia vem adotando diversas medidas de aprimoramento do sistema prisional, a fim de solucionar definitivamente as pendências do Estado e do Brasil diante da Corte.
Após quase uma década de atuação da Comissão de Fiscalização e Monitoramento das Medidas da Corte Interamericana no “Caso Urso Branco”, quando a falta de políticas públicas e de investimentos no sistema prisional resultou no trágico episódio ocorrido em 2002, em que 27 presidiários foram assassinados durante uma rebelião. Outro episódio parecido ocorrido em 2004 levou Rondônia a ser denunciada à Corte, resultando na decretação de medidas provisórias para garantir os direitos humanos dos apenados.
Como parte principal dessas medidas, foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (27), no gabinete do governador Confúcio Moura o “Plano Integrado para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Cumprimento das Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. “Quero parabenizar a todos a comissão que elaborou este plano. Este plano foi escrito por várias mãos, com o envolvimento de todos os poderes. Vamos trabalhar para juntos mudar a imagem de Rondônia e deixar nosso sistema prisional mais humano”, disse Confúcio Moura.
O plano tem o objetivo de somar esforços para o enfrentamento das questões relativas a lesões de direitos humanos no sistema penitenciário de Rondônia, em especial na Casa de Detenção José Mário Alves (Urso Branco), buscando soluções a curto, médio e longo prazos, que viabilizem a geração de vagas e garantam melhoria na estrutura física, aumento e qualificação de pessoal, apuração dos fatos e julgamento dos casos pendentes, com punição dos responsáveis nas áreas administrativa, cível e criminal.
Nesse contexto o projeto visa também assegurar que fatos como os que ocorreram em 2002 e 2004 não voltem a se repetir, elevando Rondônia à categoria de estado que respeita e tutela os direitos humanos, especialmente de todos aqueles que ingressam no sistema penitenciário, buscando o reconhecimento no âmbito interno e internacional, pleiteando uma visibilidade inversa, da que manchou o Estado de Rondônia.
“O governo pela primeira vez está mostrando interesse em resolver essa questão, que tem levado o nome de Rondônia para todo o país e até fora dele de forma negativa”, disse a juíza de direito da 1ª Vaga de Execuções Penais, Sandra Torres.
Para o alcance dos objetivos estabelecidos pelo plano, existe um rol de projetos prioritários, que refletem os esforços do governo e das instituições integrantes para o enfrentamento pleno dos problemas que, direta e indiretamente, estão relacionados ao Sistema Prisional no Estado. “Esse plano é motivo de aplauso e reconhecimento, estamos vivendo um momento histórico, vamos conseguir nos livrar dessa mancha”, disse o procurador geral do Ministério Público de Rondônia, Héverton Alves.
O plano foi apresentado durante uma reunião que contou com a participação do governo do Estado; Tribunal de Justiça; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública; Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); Secretaria de Estado da Segurança e Defesa da Cidadania (Sesdec); Departamento Estadual de Obras e Serviços Públicos (Deosp); Procuradoria Geral do Estado (PGE); 1ª Vara de Execuções Penais; Promotoria de Execução Penal do Ministério Público; além da unidade articuladora da mesa, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (Seae).
Depois de aprovado no âmbito estadual, agora o plano segue para ser apresentado ao Governo Federal. Nos dias 1º e 2 de agosto, uma comissão dos Direitos Humanos deve vir a Rondônia para pactuar o plano.
Ações
Entre as ações está a redução do déficit de vagas no sistema penitenciário, com a criação de 3.369 vagas até dezembro de 2014; ampliação de ofertas de atividades no sistema penitenciário, através da construção de módulos de atividades laborais; promover medidas para ampliação do quadro operacional da Sejus em três mil novos agentes penitenciários e criação do quadro administrativo com 150 agentes administrativo; promover a capacitação e treinamento contínuo dos servidores, alcançando no mínimo 30% dos servidores efetivos a cada ano a partir de 2011; padronização dos procedimentos no âmbito administrativo disciplinar de apenados e da administração penitenciária e a estruturação material, organizacional e orçamentária.
O plano também pretende concluir 100% dos procedimentos apuratórios referentes aos crimes cometidos entre 1998 e 2011 dentro do Urso Branco e os 20 casos de violência denunciados pelos peticionários de direitos humanos; a construção de prédios próprios e aparelhamento da delegacia especializada em repressão aos delitos cometidos no sistema penitenciário; melhoria no atendimento aos apenados e regularidade dos processos execução penal e imediatismo na concessão de benefícios; apuração de responsabilidades administrativas de infração praticadas dentro do sistema; criação de mecanismo de proteção aos direitos humanos; redução no tempo de resposta das demandas essenciais da população; mudança de paradigma no tratamento os presos em regime fechado e projetos de ressocialização.
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