O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD) recebeu hoje (28 de novembro), sindicalistas do serviço público, que vieram pedir apoio para a aprovação do projeto que autoriza a conversão da licença prêmio em pecúnia e do projeto dos precatórios. Os projetos foram encaminhados pelo Executivo Estadual.
Participaram da audiência os seguintes sindicalistas: Manoel Rodrigues da Silva, do Sindicato dos Trabalhadores na Educação no Estado de Rondônia – Sintero; Jales Moreira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil; Claymilton Alves, presidente do Sindicato dos Motoristas Oficiais do Estado de Rondônia; Edson Rigoli, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais; e Alessandro Moreys, presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil.
O projeto de lei da licença prêmio altera a Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Com a nova redação, a lei permitirá que o servidor na ativa, ao completar dois ou mais períodos de licença prêmio não gozados, possa optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia.
Já o projeto de lei dos precatórios autoriza o Governo Estadual a flexibilizar o pagamento de ações resultantes de ações judiciais dos servidores estaduais. Fica normatizado que para a metade dos recursos destinados aos precatórios sejam realizados acordos diretos com os credores (garante a venda de precatórios para a iniciativa privada), e desta forma facilitará o pagamento e o fim de longos períodos de espera.
Autor: Paulo Ayres
REDAÇÃO HOJERONDONIA.COM
